Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

#Questão 265045 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, BIO RIO, 2014, NUCLEP, Contador

Uma atribuição do controle interno de acordo com a Constituição Federal é:

A) aprovar as contas prestadas pelo chefe do poder executivo.

B) apreciar para fins de registro os atos de aposentadorias e pensões.

C) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

D) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

E) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

#Questão 266141 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

Considere determinado Município que tenha Tribunal de Contas Municipal. De acordo com a Constituição Federal, no que toca ao controle externo do Município,

A) o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Município a respeito das contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria dos membros da Câmara Municipal.

B) cabe ao Tribunal de Contas do Município realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo.

C) é vedado ao Tribunal de Contas do Município aplicar multa aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, uma vez que esta sanção somente poderá ser imposta pelo Poder Judiciário.

D) é vedado ao Tribunal de Contas do Município assinar prazo para que o órgão ou entidade vinculada ao Poder Executivo adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ainda que verificada ilegalidade, tendo em vista o princípio da separação de poderes.

E) é vedado ao Tribunal de Contas do Município sustar, por ilegalidade, a execução de qualquer ato que tenha sido submetido à sua apreciação, visto que a competência deverá ser exercida diretamente pela Câmara dos Vereadores.

#Questão 266988 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Natividade - RJ, Procurador Jurídico

Nos termos do art. 74 da Constituição Federal, são atribuições do controle interno municipal, EXCETO:

A) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município.

B) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento municipal.

C) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

D) Sustar a execução de ato do chefe do executivo municipal, representando ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

#Questão 266530 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

No que tange à fiscalização e controle dos Municípios, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar,

A) só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

B) só deixará de prevalecer por decisão judicial referente à nulidade procedimental.

C) só deixará de prevalecer por decisão da maioria relativa dos membros da Câmara Municipal.

D) só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E) só deixará de prevalecer se não ficarem à disposição do contribuinte pelo prazo de 90 (noventa dias) para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade mediante pedido de revisão das contas.

#Questão 268835 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Consultor Técnico Legislativo

Segundo a Constituição Federal, o controle externo para fiscalização contábil, financeira e orçamentaria das entida des da administração direta da União será exercido

A) pelo Congresso Nacional com o auxílio da Advoca cia Geral da União.

B) pelo Conselho Nacional de Justiça com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

C) pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

D) pelo Congresso Nacional com o auxílio do Conselho Nacional de Justiça.

E) pelo Ministério da Justiça com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

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