Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

#Questão 264181 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, IADES, 2014, TRE PA, Analista Judiciário

A respeito dos poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

A) O presidente da República ou o vice-presidente que se ausentar do país por vinte dias, sem licença do Congresso Nacional, não estará sujeito à perda do mandato.

B) A competência para nomear os ministros de Estado é do presidente da República, mas a de exonerar compete ao procurador-geral da República.

C) Uma medida provisória não poderá ser revogada por outra.

D) O Tribunal de Contas da União detém a competência para a iniciativa de lei que trate sobre sua lei orgânica, suas atribuições, competências, cargos e servidores.

E) A iniciativa de lei do presidente da República será exercida perante o Senado Federal.

#Questão 264184 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, IADES, 2014, TRE PA, Analista Judiciário

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”. A respeito da ordem econômica e social disposta na Constituição, assinale a opção correta.

A) Em que pese viger no Brasil o incentivo à livre iniciativa, para o exercício de qualquer atividade econômica, deverá haver prévia e expressa autorização do órgão público competente.

B) Constitui monopólio da União e dos Estados a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro.

C) Pode-se dizer que a atuação do Estado na economia se sujeita ao princípio da subsidiariedade.

D) A livre concorrência, em que pese ser um dos objetivos da ordem econômica e financeira brasileira, não é tida como um princípio constitucional.

E) Os serviços somente poderão ser prestados pelo Estado, não cabendo delegação ao ente privado.

#Questão 264892 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, BIO RIO, 2014, NUCLEP, Auditor Interno

#Questão 264894 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, BIO RIO, 2014, NUCLEP, Auditor Interno

A jurisdição do Tribunal de Contas da União não alcança aos responsáveis

A) pelas contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

B) por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.

C) pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

D) pela utilização, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária.

E) pela administração de empresas nacionais que detenham capital privado, sem participação de recursos públicos, sujeitas fiscalização tributária e aduaneira.

#Questão 264890 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, BIO RIO, 2014, NUCLEP, Auditor Interno

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário compete ao:

A) Ministério Público Federal.

B) Congresso Nacional.

C) Poder Judiciário.

D) Tribunal de Contas da União.

E) Conselho Nacional de Justiça.

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