Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

#Questão 828778 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, IESES, 2015, Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA), Analista Judiciário

#Questão 816368 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, VUNESP, 2015, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP), Contador

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julga ilegal determinada despesa realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse caso, o Tribunal de Contas poderá aplicar ao responsável pela despesa no âmbito do Poder Judiciário, entre outras, a sanção de

A) demissão a bem do serviço público.

B) suspensão do pagamento dos vencimentos, de 1 (um) a 3 (três) meses.

C) multa proporcional ao dano causado ao erário.

D) interdição ao recebimento de recursos públicos por até 5 (cinco) anos.

E) inelegibilidade, por suspensão dos direitos políticos, por 1 (um) a 4 (quatro) anos.

#Questão 828776 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FGV, 2015, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (3ª edição), Advogado (XVI Exame de Ordem Unificado)

O Estado X está ampliando a sua rede de esgotamento sanitário. Para tanto, celebrou contrato de obra com a empresa “Enge-X-Sane”, no valor de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). A fim de permitir a conclusão das obras, com a extensão da rede de esgotamento a quatro comunidades carentes, o Estado celebrou termo aditivo com a referida empresa, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), custeados com recursos transferidos pela União, mediante convênio, elevando, assim, o valor total do contrato para R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais). Considerando que foram formuladas denúncias de sobrepreço ao Tribunal de Contas da União, assinale a afirmativa

A) O Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade, uma vez que se trata de obra pública estadual, devendo o interessado formular denúncia ao Tribunal de Contas do Estado.

B) O Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade, mas pode, de ofício, remeter os elementos da denúncia para o Tribunal de Contas do Estado.

C) O Tribunal de Contas da União é competente para fiscalizar a obra e pode determinar, diante de irregularidades, a imediata sustação da execução do contrato impugnado.

D) O Tribunal de Contas da União é competente para fiscalizar a obra e pode indicar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

#Questão 229946 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verifica que, em determinada unidade da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, foi realizada uma despesa ilegal. Neste caso, considerando os limites do controle externo previstos na Constituição Federal, pode o Tribunal de Contas

A) assinar prazo para que o órgão adote as providências de invalidação do ato ilegal.

B) ressalvar a despesa ilegal na prestação de contas anual do Prefeito.

C) representar ao Poder Executivo Municipal, para que anule a despesa.

D) comunicar o fato à Câmara Municipal, que poderá invalidar a despesa.

E) aplicar ao responsável multa proporcional ao dano causado ao erário.

#Questão 231263 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESGRANRIO, 2014, EPE, Analista de Gestão Corporativa

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