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Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

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Listagem de Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

#Questão 647179 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

Segundo a Constituição da República, o controle externo de cada município é exercido pelo Poder Legislativo municipal com auxílio do órgão municipal de contas, onde houver, ou de órgão estadual de contas.

Considerando esse modelo de controle externo, caso um município que ainda não possua, mas pretenda instituir, um órgão de contas municipal:

A) poderá criar um tribunal de contas do município se previamente autorizado por lei municipal, desde que previsto na lei orgânica do ente federado;

B) poderá criar um tribunal de contas do município se previamente autorizado por lei estadual aprovada pela assembleia legislativa do estado e ratificada por lei municipal;

C) poderá criar um tribunal de contas do município se previamente autorizado por lei federal aprovada pelo Congresso Nacional e ratificada por lei municipal;

D) de acordo com o arcabouço constitucional vigente, não poderá criar um órgão municipal de contas, pois essa possibilidade é vedada pela Constituição da República;

E) poderá criar um conselho municipal de contas, única forma admitida pela Constituição da República para novos órgãos municipais de contas, se previamente autorizado por lei municipal e previsto na lei orgânica do ente federado.

#Questão 647190 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2015, DPE/SP, Agente de Defensoria Pública

O Controle Externo e o Sistema de Controle Interno de cada Poder, segundo a Constituição Federal, podem exercer fiscalizações nas entidades da Administração direta e indireta. Estão previstas na Constituição Federal as seguintes fiscalizações, EXCETO:

A) operacional.

B) contábil.

C) fiscal.

D) patrimonial.

E) financeira.

#Questão 647192 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

No âmbito federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outros:

A) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

B) emitir parecer sobre as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta.

C) avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

D) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos Estados, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Distrito Federal ou a Município.

E) a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos Estados, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Distrito Federal ou a Município.

#Questão 647199 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2015, DPE/MA, Defensor Público

A Constituição Federal autoriza que a tomada de contas do Presidente da República seja realizada

A) pela Câmara dos Deputados, caso as contas não tenham sido apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

B) pela Câmara dos Deputados, caso as contas não tenham sido apresentadas ao Tribunal de Contas da União dentro do prazo de noventa dias após a abertura da sessão legislativa.

C) pelo Senado Federal, caso as contas não tenham sido apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo de noventa dias após a abertura da sessão legislativa.

D) pelo Senado Federal, caso as contas não tenham sido apresentadas ao Tribunal de Contas da União dentro do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

E) pelo Tribunal de Contas da União, caso as contas não tenham sido apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

#Questão 647202 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

Acerca do controle externo conformado constitucionalmente, assinale a opção correta.

A) As contas dos municípios ficarão, anualmente, durante sessenta dias, para exame e apreciação, à disposição de qualquer contribuinte, que poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

B) A fiscalização de estado da Federação será exercida pelo Poder Legislativo estadual, mediante controle externo, deixando de prevalecer o parecer prévio, que é emitido pelo órgão competente sobre as contas prestadas anualmente pelo governador, somente por decisão de dois terços dos membros da respectiva assembleia legislativa.

C) Ao TCU, órgão colegiado integrado por nove ministros, com sede no DF, quadro próprio de pessoal e jurisdição no DF, com decisões tomadas no Plenário ou em suas câmaras, podendo ocorrer, acidentalmente, decisões por despacho majoritário, compete privativamente organizar suas secretarias e serviços auxiliares e prover por concurso público os cargos necessários à administração do tribunal, exceto os de confiança assim definidos em lei.

D) Por força constitucional, compete ao TCU emitir parecer judicante sobre as contas do governo de território.

E) O controle externo municipal será exercido com o auxílio dos tribunais de contas e com a participação do Poder Legislativo municipal.

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