Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

#Questão 647212 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Contador

A fiscalização, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul e das entidades da Administração direta e indireta, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual NÃO compete

A) realizar por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração direta e indireta.

B) fiscalizar as contas das empresas de cujo capital o Estado participe, de forma direta ou indireta, nos termos do estatuto próprio.

C) representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

D) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

E) julgar as contas do Governador do Estado, através de relatório de fiscalização que deverá ser elaborado por auditores em até sessenta dias a contar do recebimento das contas prestadas anualmente.

#Questão 647938 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

Todo órgão público é submetido a controles interno e externo no que diz respeito a aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais. A Constituição Federal estabelece a sistemática desses controles e prevê que o controle externo é exercido

A) pelos Tribunais de Contas.

B) pelo Poder Legislativo.

C) pelo Poder Executivo.

D) pelo Poder Judiciário.

E) pelo Conselho Nacional de Justiça.

#Questão 810990 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2016, Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA), Auditor de Controle Externo

#Questão 230169 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RN, Assessor Técnico de Informática

A respeito das entidades fiscalizadoras superiores e dos sistemas de controle na administração pública brasileira, julgue os itens a seguir. O Tribunal de Contas da União (TCU) não exerce uma função jurisdicional em relação às contas do presidente da República, pois aquele não julga pessoas, mas contas, e suas decisões não fazem coisa julgada, visto que são de cunho administrativo. Na função de órgão auxiliar do Poder Legislativo, o TCU apenas emite parecer técnico a respeito das contas.

C) Certo

E) Errado

#Questão 264506 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

Com os olhos voltados à sistemática constitucional brasileira a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que o Tribunal de Contas deve:

A) julgar as contas apresentadas por todos os agentes públicos;

B) negar-se a registrar a aposentadoria, concedida pelo órgão competente, que não preencha os requisitos legais;

C) eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pelos entes da administração pública indireta;

D) eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pela Mesa da Casa Legislativa, que serão apreciadas pelo Poder Legislativo;

E) ter suas decisões referendadas pelo Poder Legislativo para que adquiram eficácia.

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