Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

#Questão 744390 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS), Analista Judiciário

Assinale a alternativa CORRETA acerca dos Tribunais de Contas.

A) As garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça não se estendem aos Ministros do Tribunal de Contas da União, pois são privativas de seu cargo.

B) Apenas o Presidente da República possui competência para a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

C) A Constituição Federal de 1988 exige que, para ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, o candidato deve ser brasileiro e, obrigatoriamente, graduado em direito.

D) Os Tribunais de Contas dos Estados são compostos por nove Ministros.

E) Compete ao Tribunal de Contas da União auxiliar o Congresso Nacional no controle externo de receitas públicas.

#Questão 744397 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, UFRJ, 2017, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Técnico em Contabilidade

Sobre o controle externo, no âmbito da administração pública, é correto afirmar que o mesmo será:

A) exercido diretamente pelo Poder Legislativo, com a finalidade de fiscalização somente contábil, financeira e orçamentária dos órgãos da administração direta e indireta.

B) exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, com a finalidade de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta.

C) exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, com a finalidade de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial somente dos órgãos da administração direta.

D) exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, com a finalidade de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial somente dos órgãos da administração indireta.

E) mantido pelos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário com a finalidade de avaliar o cumprimento de metas, comprovar a legalidade quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração pública.

#Questão 744434 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Analista Judiciário

No que se refere ao Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.

A) Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

B) O TCU é composto por nove ministros; todos, auditores de carreira do tribunal, entre os quais um terço é escolhido pelo presidente da República e dois terços, pelo Congresso Nacional.

C) Ao TCU compete julgar as contas dos administradores e de demais responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta.

D) O ato de sustação de contrato será adotado diretamente pelo TCU, que solicitará ao Executivo as medidas cabíveis.

E) Ao TCU cabe o julgamento da legalidade de demissão de pessoal da administração direta e indireta.

#Questão 746622 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, UFMT, 2017, Prefeitura de Cáceres - MT, Controlador Interno

Sobre composição, funções e competências do Tribunal de Contas Estadual, assinale a afirmativa correta.

A) Compete ao Tribunal de Contas Estadual emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, com dispensa de deliberação da Câmara Municipal em caso de parecer favorável a sua aprovação.

B) A multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual ao gestor municipal, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, é cancelada pela aprovação das contas anuais pela Câmara Municipal.

C) O Tribunal de Contas Estadual é composto por sete conselheiros, sendo quatro escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público e um terceiro a sua livre escolha.

D) Compete ao Tribunal de Contas Estadual apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e concessões de aposentadorias e pensões na administração direta e indireta municipal, excluída a folha de pagamento do Poder Legislativo municipal.

#Questão 743372 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE), Auditor de Controle Externo

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