Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

#Questão 647205 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FGV, 2017, TRT 12ª, Técnico Judiciário

Geraldo, servidor da Justiça do Trabalho, após cumprir os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, ingressou com o pedido no setor competente e foi informado que, constatado o preenchimento dos requisitos exigidos, o seu pedido seria deferido e publicado no diário oficial.

À luz da sistemática constitucional, o deferimento da aposentadoria:

A) configura ato jurídico perfeito, insuscetível de análise administrativa por qualquer outro órgão;

B) deve ser registrado perante o Tribunal de Contas, que pode, de modo fundamentado, negar-se a promover o registro;

C) irá adquirir plena eficácia caso seja apreciado e aprovado pela Justiça Federal;

D) deve ser objeto de registro perante o Tribunal de Contas, que está obrigado a realizar o registro;

E) deve ser meramente arquivado, não sendo objeto de análise ou registro pelo Tribunal de Contas.

#Questão 647216 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

Ricardo e Marco, respectivamente Chefe do Poder Executivo e servidor responsável pela tesouraria, encaminharam sua prestação de contas anual ao órgão competente.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse órgão é:

A) a Casa Legislativa competente, que deve apreciar as contas de Ricardo e Marco em caráter definitivo;

B) o Tribunal de Contas, que deve limitar-se a emitir parecer prévio, cabendo à Casa Legislativa o julgamento das contas;

C) o Tribunal de Contas, que deve emitir parecer em relação às contas de Ricardo e julgar as contas de Marco;

D) a Casa Legislativa competente em relação às contas de Ricardo e o Tribunal de Contas em relação às contas de Marco;

E) o Tribunal de Contas, que deve julgar as contas apresentadas por Ricardo e Marco.

#Questão 647217 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2017, TRT 11ª, Analista Judiciário

Michel é brasileiro, tem 66 anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada. Advogado há mais de trinta anos, é conhecido por seus notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros. Michel

A) não poderá ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União por não estarem presentes todos os requisitos necessários previstos na Constituição Federal.

B) poderá ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, pois preenche todos os requisitos necessários, desde que seja escolhido pelo Presidente da República ou pelo Senado Federal.

C) poderá ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, pois preenche todos os requisitos necessários, desde que seja escolhido pelo Presidente da República ou pelo Congresso Nacional.

D) não poderá ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União sem prestar concurso público de provas e títulos para o exercício desse cargo.

E) poderá ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, pois preenche todos os requisitos necessários, desde que seja escolhido pelo Poder Executivo após o envio de sua indicação em lista sêxtupla pela Ordem dos Advogados do Brasil.

#Questão 647206 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2017, TRT 24ª, Técnico Judiciário

No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, segundo a Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. O Tribunal encaminhará relatório de suas atividades ao

A) Congresso Nacional, semestralmente.

B) Supremo Tribunal Federal, semestralmente.

C) Supremo Tribunal Federal, trimestral e anualmente.

D) Congresso Nacional, trimestral e anualmente.

E) Superior Tribunal de Justiça, semestralmente.

#Questão 647207 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CONSULPLAN, 2017, TRF 2ª, Técnico Judiciário

De acordo com o Art. 71, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (...). À luz da interpretação do referido preceito constitucional e das normas que lhe são correlatas, assinale a afirmativa correta.

A) O Tribunal de Contas da União, como órgão do Poder Judiciário, não está subordinado ao Congresso Nacional.

B) Como o Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Congresso Nacional, as decisões que profira podem ser revistas por este último.

C) O Tribunal de Contas da União não exerce diretamente o controle externo, sob o prisma financeiro e orçamentário, dos entes da administração direta e indireta.

D) O Tribunal de Contas da União possui competências próprias, que exerce de modo autônomo, sem subordinação ao Congresso Nacional.

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