Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

#Questão 265403 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Constituição Federal estabelece que: “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU)”. Estabelece ainda expressamente que o TCU:

A) é formado por nove Ministros, sendo seis escolhidos pelo Presidente e três pelo Congresso Nacional

B) é formado por cidadãos que, entre outros requisitos, tenham formação em grau superior de Direito

C) é formado por nove Ministros, que terão os mesmos impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça

D) é impedido de exercer o controle fiscal de sociedades de economia mista, sendo imperioso o controle das empresas públicas

E) é autorizado a decretar a quebra de sigilo bancário e fiscal de administradores públicos

#Questão 265423 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com o advento da Constituição da República de 1988, ampliou-se de forma significativa o conjunto de competências dos Tribunais de Contas, os quais, distanciados do modelo inicial consagrado na Constituição de 1891, foram investidos de poderes mais amplos, que ensejam, agora, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das pessoas estatais e das entidades e órgãos de sua administração direta e indireta. Constitui competência dos Tribunais de Contas:

A) anular atos e contratos administrativos, quando os reputar ilegais, desde que o faça com observância ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório

B) sustar ato administrativo considerado ilegal, desde que seja assinalado prazo para que o administrador público possa sanar a ilegalidade apontada, e este não o faça no mencionado prazo

C) baixar regulamentos autônomos para a execução de leis que envolvam matéria financeira, orçamentária e de pessoal da Administração Pública direta e indireta

D) invalidar atos administrativos negociais, com exceção dos contratos administrativos

E) declarar, com efeitos vinculantes, a inconstitucionalidade de uma lei, permitindo, com isso, que a Administração Pública deixe de aplicá-la

#Questão 265426 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Constituição de 1988 alterou diversos aspectos relacionados aos Tribunais de Contas do Município. Especificamente sobre os Tribunais de Contas do Município, afirma-se que:

A) a Constituição de 1988 somente autorizou a criação de Tribunais de Contas do Município nos municípios que sejam capitais

B) a Constituição vedou a criação de novos Tribunais de Contas do Município, mas permitiu a instituição de Conselhos ou órgãos de contas do município

C) a Constituição vedou a criação de novos Tribunais de Contas do Município, de modo que somente dois municípios em todo o Brasil possuem seus próprios Tribunais de Contas

D) existem atualmente somente três Tribunais de Contas do Município: o do Rio de Janeiro, o de São Paulo e o do Distrito Federal

E) podem ser instituídos Tribunais de Contas do Município em municípios que tenham população superior a um milhão de habitantes

#Questão 265428 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O Tribunal de Contas do Município, ao tomar conhecimento de uma ilegalidade contida em um contrato administrativo celebrado pela Administração Pública, poderá tomar as seguintes medidas:

A) representar à Câmara Municipal, solicitando a sustação do contrato administrativo

B) representar ao Poder Executivo, conferindo-lhe prazo para sanar a ilegalidade, sob pena de sustação do contrato

C) representar ao Poder Executivo, notificando as partes interessadas no contrato, para que apresentem suas justificativas, e podendo determinar a invalidação do contrato

D) asseguradas as garantias do contraditório e ampla defesa, invalidar o contrato

E) decidir diretamente a respeito da pretensa nulidade

#Questão 265433 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No que diz respeito ao controle de legalidade das despesas públicas e dos atos administrativos, entende-se que o Tribunal de Contas:

A) deverá receber, previamente à realização de qualquer licitação, o edital do certame, ainda que não o tenha requisitado

B) poderá proceder a tomada de contas de qualquer entidade que administre ou receba recursos públicos

C) poderá proceder a tomada de contas de qualquer entidade que administre ou receba recursos públicos

D) poderá promover atos de constrição patrimonial, como penhora e sequestro de bens

E) deverá requerer prisão cautelar administrativa de servidor, para apurar eventual ilícito contra as finanças públicas

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