Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

#Questão 286142 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

#Questão 563201 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2002, TRT 20ª, Analista Judiciário

#Questão 744424 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2002, Senado Federal (SF), Consultor Legislativo

Motivada por uma denúncia anônima, abriu-se uma tomada de contas especial para averiguar possíveis irregularidades em uma entidade federal que implementou um programa governamental de forma conveniada com uma entidade estadual e, a partir desta, com uma rede de municípios e organizações não-governamentais. O relatório da auditoria concluiu não haver irregularidades na aplicação de recursos e haver indícios de que os impactos desejados estão sendo alcançados, porém que estes não se coadunam com as necessidades dos segmentos beneficiários.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.

O controle externo limita-se à aplicação de recursos para o alcance dos resultados pré-determinados.

C) Certo

E) Errado

#Questão 280309 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, ESAF, 2000, TCU, Analista de Finanças e Controle Externo AFCE

Sobre o controle externo, da forma como previsto na Constituição Federal, é correto afirmar:

A)

As hipóteses para as quais se prevê o controle externo excluem a possibilidade do exercício do controle interno.

B)

Cabe ao Congresso Nacional, no exercício do controle externo, sustar contrato, em que se tenha verificado ilegalidade.

C)

Uma vez repassados pela União recursos a um Estado-membro, por força de convênio, a fiscalização da aplicação dos mesmos deixa de ser do Tribunal de Contas da União para ser do Tribunal de Contas do Estado beneficiado.

D)

Incumbe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

E)

O Tribunal de Contas da União deve encaminhar, trimestral e anualmente, relatório das suas atividades para o Ministério Público Federal, para fins de promoção de ações destinadas a apurar responsabilidades civil e penal.

#Questão 265385 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No que tange às atribuições dos Tribunais de Contas no exercício do controle externo, segundo as regras constitucionais, verifica-se que:

A) a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto contábil

B) a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto orçamentário

C) a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto de legalidade

D) as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de multa terão eficácia de título executivo

E) o Tribunal de Contas do município do Rio de Janeiro é dotado de autonomia relativa, pois não possui competência privativa

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