Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

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Em relação aos tipos de controle da administração financeira e orçamentária, em face do Direito Constitucional brasileiro, encontram-se, entre outros,

I. aquele que vem expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

II. o cabível aos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização das despesas, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

III. o referente aos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos.

Tais situações dizem respeito, respectivamente, ao controle de

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens seguintes. As decisões dos tribunais de contas de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo e serão executadas pelos respectivos tribunais.

Nos termos da Constituição, o controle financeiro da Administração Pública

No que tange à disciplina constitucional da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, assinale a opção correta.

Motivada por uma denúncia anônima, abriu-se uma tomada de contas especial para averiguar possíveis irregularidades em uma entidade federal que implementou um programa governamental de forma conveniada com uma entidade estadual e, a partir desta, com uma rede de municípios e organizações não-governamentais. O relatório da auditoria concluiu não haver irregularidades na aplicação de recursos e haver indícios de que os impactos desejados estão sendo alcançados, porém que estes não se coadunam com as necessidades dos segmentos beneficiários.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.

O Sistema Nacional de Controle Externo, formado pelo Tribunal de Contas da União e pelos tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, deveria ser acionado para realizar auditorias junto às demais entidades públicas e privadas executoras do programa.

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