Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

O tribunal regional federal (TRF) de determinada região, por meio de uma resolução administrativa, concedeu gratificação de natureza salarial extensiva a todos os seus servidores.

O Ministério Público (MP) questionou o TRF acerca da constitucionalidade da medida, além de comunicar o ocorrido ao Tribunal de Contas da União (TCU). Diante desse fato, o TRF decidiu suspender o pagamento da referida gratificação.

O sindicato dos servidores do TRF, legalmente constituído e em funcionamento havia mais de um ano, impetrou mandado de segurança coletivo contra a suspensão do pagamento da gratificação. Em entrevista à imprensa, o presidente do sindicato declarou que iria, ainda, requerer ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma afirmação da constitucionalidade da gratificação.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Configurada a ilegalidade das despesas eventualmente efetuadas com o pagamento da gratificação mencionada, o TCU tem competência para aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, inclusive multa proporcional ao prejuízo causado ao erário, mediante procedimento em que lhes sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

O Governo do Estado de São Paulo deu assistência financeira a várias entidades filantrópicas, em 2001, que desenvolviam atividades de atendimento educacional, especializado e gratuito a educandos portadores de necessidades especiais, totalizando 6% (seis por cento) dos recursos orçamentários (receita de impostos e transferências) destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino público. Apresentou ao Tribunal de Contas balancete em que demonstrava ter, em função disso, aplicado 24% (vinte e quatro por cento) dos recursos vinculados, nas outras atividades de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Em função disso, o Tribunal de Contas

Assinale a opção correta.

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à administração da justiça, julgue os itens abaixo. O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão do Poder Judiciário competente para julgar as impugnações que o Ministério Público dirigir contra a execução orçamentária da administração pública federal.

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens seguintes. A Constituição da República, em seu art. 71, inciso II, dispõe que o controle externo da administração pública será feito pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), esse dispositivo não se aplica às sociedades de economia mista.