Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

#Questão 276266 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRE PA, Analista Judiciário

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou ilegal ato de concessão de aposentadoria a servidor por autarquia federal, determinando a desconstituição do registro de aposentadoria do servidor.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da natureza, dos poderes e das competências do TCU.

A)

A decisão do TCU que julgou ilegal a concessão de aposentadoria, negando-lhe o registro, não possui caráter impositivo e vinculante para a administração.

B)

A aposentadoria é ato administrativo sujeito ao controle do TCU, que detém competência constitucional para examinar a conveniência do ato e recusar-lhe o registro, quando lhe faltar base legal.

C)

Com a atual Constituição da República, ampliou-se significativamente a esfera de competência do TCU, que foi investido de poderes jurídicos mais amplos.

D)

O TCU, por não ser órgão judicante, não pode apreciar a legalidade dos atos do poder público, no exercício das suas atribuições.

E)

O TCU, órgão integrante do Poder Judiciário, tem suas decisões acobertadas pela coisa julgada.

#Questão 276330 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2005, TRT 11ª, Técnico Judiciário

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo sistema de controle interno de cada Poder e, mediante controle externo, pelo

A)

Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

B)

Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Ministério Público da União.

C)

Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.

D)

Congresso Nacional, com o auxílio do Supremo Tribunal Federal.

E)

Ministério Público da União, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

#Questão 563202 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2005, TRT 3ª, Analista Judiciário

Avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA − Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, segundo art. 74 da CF, constituem, dentre outras, finalidades

A)

da auditoria Independente.

B)

do sistema de controle Interno.

C)

do ordenador de Despesa.

D)

do Tribunal de Contas.

E)

da contabilidade Gerencial.

#Questão 563955 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2005, TCE/MG, Auditor

#Questão 563956 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2005, TCE/MG, Auditor

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