Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

a posteriori, que se inicia depois de praticado o ato administrativo ou de encerrado o exercício financeiro.

contemporâneo, que se faz quase ao mesmo tempo da execução orçamentária.

prévio, que se exerce antes da prática do ato de execução orçamentária.

simultâneo, que configura quase um ato de co-execução do orçamento.

misto, que conjuga características do controle prévio e do simultâneo.

As empresas públicas, por terem personalidade jurídica de direito privado, estão isentas de prestação de contas na forma imposta aos demais administradores públicos.

As sociedades de economia mista, pelo fato de serem constituídas em forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado, estão isentas de prestação e tomada de contas.

s autarquias, pelo fato de terem autonomia administrativa e financeira, não devem prestação de contas ao Poder Público.

Além dos chefes do Poder Executivo, todos os demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos estão obrigados a prestar contas.

O Tribunal de Contas do Estado, tendo em vista que julga suas próprias contas, e o Poder Judiciário não estão sujeitos à prestação de contas.

apreciar as contas prestadas trimestralmente pelo Presidente da República, seus Ministros e Governadores dos Estados, inclusive do Distrito Federal, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado até doze meses após findo o exercício fiscal.

fiscalizar a aplicação de recursos repassados pelos Estados mediante convênio, acordo ou ajuste, aos Municípios.

fiscalizar as contas supranacionais das empresas nacionais de cujo capital social os Estados ou os Municípios participem com mais de um terço de suas cotas.

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

julgar as contas dos administradores públicos ou privados responsáveis por valores públicos ou privados da administração direta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal.