Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

#Questão 286148 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

No caso do Tribunal de Contas da União, a Constituição Federal de 1988 estabelece que dois terços de seus Ministros serão escolhidos pela(o):

A) Câmara dos Deputados.

B) Presidente da República.

C) Senado Federal.

D) Congresso Nacional.

E) Ministério Público Federal.

#Questão 286149 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

A Constituição Federal de 1988 exige que o Tribunal de Contas encaminhe ao Poder Legislativo relatórios de suas atividades com periodicidade(s):

A) anual, apenas.

B) semestral e anual.

C) trimestral e anual.

D) bimestral e semestral.

E) mensal e anual.

#Questão 286099 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2007, IEMA/ES, Advogado

#Questão 286103 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Agente de Controle Externo

A Constituição Federal estabelece a competência dos Tribunais de Contas para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na(s):

I - administração direta;

II - administração indireta;

III - fundações mantidas pelo Poder Público;

IV - nomeações para cargos de provimento em comissão.

Estão corretos os itens:

A) I e II, apenas.

B) I e III, apenas.

C) III e IV, apenas

D) I, II e III, apenas.

E) I, II, III e IV.

#Questão 286150 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

Sobre os Tribunais de Contas no Brasil, está correto afirmar que:

A)

detêm vínculos de obediência e subordinação ao Poder Legislativo, previstos expressamente na Constituição Federal.

B)

exercem função legislativa formal, na medida em que seus atos detêm eficácia genérica e vinculam os Poderes do Estado.

C)

exercem função jurisdicional em sentido formal, ao prestarem informações solicitadas pelo Congresso Nacional sobre fiscalização financeira e orçamentária.

D)

exercem atos típicos da função jurisdicional em sentido material, ao julgarem as contas dos administradores.

E)

não podem ter suas decisões, de qualquer natureza, revistas pelo Poder Judiciário.

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