Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

#Questão 286105 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Agente de Controle Externo

A decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de multa

A) é executada pelo próprio Tribunal, com poderes coercitivos

B) deve ser referendada pelo Poder Legislativo, para ter eficácia perante terceir

C) precisa ser comunicada ao Chefe do Poder Executivo, para poder ser executada.

D) dá ensejo imediato a ação de conhecimento perante o Poder Judiciário

E) configura título executivo extrajudicial, permitindo a instauração de execução judicia

#Questão 286106 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Agente de Controle Externo

Na nomeação para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, constitui requisito previsto na Constituição Federal

A) ter idoneidade moral.

B) ter exercido função judicante

C) ter idade mínima de 30 (trinta) anos

D) ter idade máxima de 70 (setenta) anos

E) ser brasileiro nato

#Questão 286123 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

Quanto ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

A) o Senado Federal escolherá um terço de seus membros.

B) seus Ministros devem contar com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade.

C) tem sede nos Estados e Territórios.

D) é integrado por onze Ministros.

E) se constitui órgão auxiliar do Congresso Nacional.

#Questão 286134 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2007, TRF 4ª, Analista Judiciário

Quanto ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

A) serão escolhidos dois terços pelo Senado Federal, um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, sendo três dentre auditores e membros do Ministério Público Federal e dos Estados.

B) os Ministros serão nomeados dentre brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.

C) será integrado por onze Ministros, com mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos específicos de fiscalização orçamentária.

D) terão os mesmos direitos garantias, prerrogativas, vencimentos, impedimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

E) o auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

#Questão 286146 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FUNDEP, 2007, TJMG/MG, Oficial de Justiça

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