Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

#Questão 647197 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Segundo a Constituição Federal (CF), o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). É competência do TCU prevista na CF

A) avaliar o cumprimento das metas previstas na lei orçamentária anual.

B) julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

C) encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades.

D) fiscalizar a aplicação dos recursos efetuados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

E) apreciar, para fins de registro, os atos administrativos que envolvam a aplicação de recursos públicos.

#Questão 740137 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Assinale a opção correta acerca do Tribunal de Contas.

A) O juiz de direito de Sergipe tem competência para julgar ação pelo rito ordinário proposta para anular decisão do TCE/SE, na medida em que esta tem natureza jurídica de ato administrativo.

B) O TC, dentro do poder geral de cautela, tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário do administrador público ordenador de despesa.

C) Os nomeados para cargos de secretários de estado devem ter a legalidade de sua nomeação apreciada, para fins de registro, no TC do respectivo estado.

D) As decisões do TC que imputem multa têm natureza de título executivo judicial.

E) O TCU pode indicar um de seus ministros para ter assento no Conselho Nacional da Magistratura.

#Questão 740136 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

O TCE/SE ajuizou mandado de segurança contra o TCU, em razão de este último ter proclamado, na Decisão n.º 1.701/2008, ser de sua competência exclusiva a fiscalização dos recursos recebidos a título de royalties decorrentes da extração de petróleo, com a conseqüente exclusão do órgão impetrante, bem assim julgou, com ressalvas, a aplicação dos recursos pelo estado de Sergipe em decorrência dos valores recebidos pelos royalties.

Diante da situação acima apresentada, assinale a opção correta.

A) A receita de royalties é originária do estado de Sergipe e, por conseqüência, cabe ao TCE/SE a fiscalização da adequada aplicação dos recursos.

B) O TCE/SE não detém personalidade para propor a ação mandamental.

C) O STJ é competente para o julgamento originário do writ.

D) Apenas o estado de Sergipe teria, no caso, competência para discutir eventual erro na decisão do TCU.

E) Em decorrência da estrutura federativa centralizadora do Brasil, a mera circunstância de existir interesse da União implica a atração da competência do TCU para julgar a adequada aplicação dos recursos.

#Questão 744355 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Aracajú - SE, Procurador do Muncípio

#Questão 816378 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto