Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

#Questão 286096 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério do Esporte, Administrador

#Questão 286111 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2008, TRT 5ª, Analista Judiciário

#Questão 286174 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2008, TCE/AL, Auditor

O parecer sobre as contas do Tribunal de Contas da União será proferido

A)

pelo Senado Federal, no prazo de sessenta dias do recebimento.

B)

pela Comissão Mista de Senadores e Deputados, no prazo de sessenta dias do recebimento.

C)

pela Câmara dos Deputados, no prazo de trinta dias do recebimento.

D)

pelo Supremo Tribunal Federal, no prazo de noventa dias do recebimento.

E)

pelo Poder Executivo, no prazo de sessenta dias do recebimento.

#Questão 286157 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2008, STJ, Técnico Judiciário

#Questão 286160 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2008, TRT 1ª, Técnico Judiciário

Em denúncia ao TCU, que manteve o sigilo da fonte reveladora das irregularidades administrativas, foi delatada a malversação de verbas públicas por membros da direção de tribunal federal. Após apuração, foi imputada multa ao ordenador de despesas.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A)

Em razão da natureza judicial da decisão do TCU, contra ela cabe recurso ao STF.

B)

É inconstitucional que o TCU mantenha no anonimato o autor das denúncias.

C)

A referida multa tem eficácia de título judicial e deve ser executada em uma das varas da justiça federal.

D)

Não cabe ao TCU investigar os tribunais superiores, cujos atos administrativos somente podem ser apreciados pelo órgão controle do Conselho Nacional de Justiça.

E)

Compete ao Ministério Público junto ao TCU o oferecimento de denúncia relativa a crime cometido contra a administração pública, assim como a ação de improbidade administrativa.

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