Questões sobre Finanças Públicas

#Questão 281455 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, NCE, 2002, INPI, Advogado

#Questão 281456 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2002, SEFAZ/AL, Agente Controlador de Arrecadação

#Questão 281458 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2002, DPF, Policial Federal / Agente

#Questão 281467 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, FUMARC, 2002, TJMG/MG, Arquiteto

No âmbito das finanças públicas, é constitucionalmente vedado:

A)

Iniciar programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

B)

Abrir crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.

C)

Incluir na lei orçamentária anual dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

D)

Autorizar, ainda que por lei, o início de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.

#Questão 281468 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor de Orçamento

Dentro do modelo federativo brasileiro, para reduzir as desigualdades regionais, a Constituição da República estabelece uma série de mecanismos de descentralização de recursos federais. Julgue os itens a seguir, acerca desses instrumentos.

Do valor total destinado ao FPM, 30% são distribuídos entre os municípios das capitais, 65% entre os demais municípios, e o restante, 5%, entre os municípios do interior com mais de 220.000 habitantes. Da mesma forma que o FPE, por ser um fundo constituído da receita de impostos, sua magnitude está diretamente relacionada à atividade econômica do país, ou seja, quanto maior o produto interno, maior tende a ser o volume de transferências.

C) Certo

E) Errado

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