Questões sobre Emenda à Constituição

#Questão 816564 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) (3ª edição), Assistente Administrativo Fazendário

Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, depois de aprovados internamente em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são considerados equivalentes a

A) leis federais.

B) súmulas vinculantes.

C) medidas provisórias.

D) leis complementares.

E) emendas constitucionais.

#Questão 832789 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FGV, 2018, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXV Exame de Ordem Unificado)

Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos membros da Câmara dos Deputados articula proposição de emenda à Constituição de 1988, no sentido de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no país. Sabendo que a proposta gerará grande polêmica, o grupo de parlamentares resolve consultar um advogado especialista na matéria. De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica a orientação correta a ser dada pelo advogado.

A) Não é possível sua supressão por meio de Emenda Constitucional, porque o voto obrigatório é considerado cláusula pétrea da Constituição da República, de 1988.

B) Não há óbice para que venha a ser objeto de alteração por via de Emenda Constitucional, embora o voto obrigatório tenha estatura constitucional.

C) Para que a proposta de Emenda Constitucional seja analisada pelo Congresso Nacional, é necessária manifestação de um terço de ambas as Casas.

D) A emenda, sendo aprovada pelo Congresso Nacional, somente será promulgada após a devida sanção presidencial.

#Questão 646254 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Procurador Previdenciário

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta:

A) de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B) de partido político com representação no Congresso.

C) de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

D) do Presidente da República.

E) de Associação com pelo menos um ano de constituição.

#Questão 646261 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, IADES, 2017, FHB/DF, Analista de Atividades do Hemocentro

Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) seria necessária para a retomada da exigência do diploma de jornalismo pelo seguinte motivo:

A) alterações na regulamentação de profissões só ocorrem por meio de uma PEC.

B) o jornalismo figura como uma das profissões que são regulamentadas por meio de PEC.

C) uma interpretação constitucional realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ? que entendeu que o inciso V, do art. 4o do Decreto-Lei no 972/1969, que regulamenta a profissão de jornalista, não foi recepcionado pela Constituição Federal ? somente pode ser alterada por outra interpretação do próprio Supremo ou por alteração da Constituição, por meio de emenda.

D) é uma alternativa adotada pela Federação Nacional dos Jornalistas para retomar a regulamentação de forma mais rápida e garantida.

E) por meio do envolvimento de parlamentares, senadores e deputados, seria consolidada a mobilização social em torno da matéria, alcançando a legitimação e a consolidação perante a sociedade.

#Questão 646267 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, IADES, 2017, CRF/DF, Advogado

Com relação ao processo legislativo e à separação de poderes previstos na CF, é correto afirmar que

A) o substitutivo de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não impede a apreciação da PEC originária, que pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B) o sistema de governo adotado pela Constituição não pode ser alterado mediante Emenda Constitucional, por encontrar impeditivo nas cláusulas pétreas.

C) o processo legislativo também compreende a elaboração de Decreto Delegatório.

D) o Presidente da República pode vetar, no todo ou em parte, por contrariedade ao interesse público, as Emendas à Constituição.

E) é da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas da União.

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