Questões sobre Emenda à Constituição

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Listagem de Questões sobre Emenda à Constituição

#Questão 646252 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2005, EMBRAPA, Técnico de Nível Superior II

Apresentada proposta de Emenda Constitucional pelo presidente da República no sentido de garantir aos estadosmembros o direito de secessão, o projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional para deliberação, na forma do que determina o art. 60 da Constituição Federal.

Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subseqüentes.

A referida matéria não será discutida pelo Congresso Nacional, visto que não cabe ao presidente da República a iniciativa de proposta de emenda constitucional.

#Questão 646253 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Técnico Legislativo

Acerca da teoria geral da Constituição, julgue os itens seguintes. A Constituição Federal prevê limites circunstanciais para a sua emenda, entre eles o estado de sítio, que abrange situações de comoção grave de repercussão nacional, que justificam, inclusive, a restrição, por determinado período, de algumas garantias constitucionais, tais como a de liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.

#Questão 741352 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2005, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), Técnico de Nível Superior II

Apresentada proposta de Emenda Constitucional pelo presidente da República no sentido de garantir aos estadosmembros o direito de secessão, o projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional para deliberação, na forma do que determina o art. 60 da Constituição Federal.

Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subseqüentes.

Sendo a proposta previamente aprovada pelas comissões técnicas das duas Casas do Congresso Nacional, o processo legislativo será o mesmo da lei ordinária, exigindo-se para a sua aprovação voto favorável da maioria dos parlamentares presentes na sessão.

#Questão 741353 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2005, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), Técnico de Nível Superior II

Apresentada proposta de Emenda Constitucional pelo presidente da República no sentido de garantir aos estadosmembros o direito de secessão, o projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional para deliberação, na forma do que determina o art. 60 da Constituição Federal.

Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subseqüentes.

Trata-se de proposta viável sob o ponto de vista constitucional, pois tendo o Brasil assumido a forma federativa de Estado, o direito de secessão é garantido aos estados-membros.

#Questão 816563 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Banca não informada, 2005, Polícia Civil - MT, Escrivão de Polícia Civil

Nos termos da Constituição Federal vigente, o processo legislativo engloba a elaboração de

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