Questões sobre Emenda à Constituição

Proposta de Emenda à Constituição subscrita por 30 Senadores, com o propósito de tornar o alistamento eleitoral e o voto obrigatórios para os maiores de 16 anos e facultativos para os maiores de 14 e menores de 16 anos, é submetida à apreciação do Senado Federal, sendo aprovada por 3/5 de seus membros, em cada um dos dois turnos de votação. Ao ser encaminhada à Câmara dos Deputados, no entanto, referida proposta é rejeitada em primeiro turno de votação, por não atingir o quórum de aprovação estabelecido na Constituição, sendo assim arquivada. Nessa hipótese, a proposta de emenda

Acerca do sistema federativo brasileiro e do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Considere que uma emenda constitucional insira na Constituição do Estado do Amapá dispositivo que confira ao governador do estado competência para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, desde que as normas por ele editadas não impliquem aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos. Nessa situação, a referida emenda seria compatível com a Constituição da República.

Acerca das normas que regem o processo legislativo, julgue o próximo item. Suponha que o Presidente da República proponha emenda à Constituição que tenha por objeto a adoção, pelo Brasil, da forma unitária de Estado, abolindo a forma federativa, a fim de centralizar o exercício do poder político, para que este seja exercido de forma mais eficiente. Nesse caso, a emenda constitucional somente poderá ser aprovada se obtiver, no mínimo, três quintos dos votos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Relativamente às normas da Constituição Federal atinentes aos direitos e garantias fundamentais, ao Poder Judiciário e à ordem social vigentes, julgue os itens seguintes.

Os tratados e convenções internacionais que forem aprovados pelo Congresso Nacional em sessão conjunta, em dois turnos, por sessenta por cento dos votos dos seus membros, entram para o ordenamento jurídico brasileiro como equivalentes às emendas constitucionais.

Pode ser objeto de emenda constitucional norma que