Questões sobre Emenda à Constituição

#Questão 281350 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional, no 45, de 08/12/2004,

A) é integrado por membros indicados pelo Presidente da República e nomeados pelo Congresso Nacional, depois de aprovada a escolha por um terço de seus integrantes.

B) será presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

C) compõe-se de onze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.

D) tem como atribuição, dentre outras, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

E) escolherá o seu Corregedor-Geral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 281351 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FCC, 2007, TRF 4ª, Analista Judiciário

A Emenda Constitucional no 45, de 8/12/2004, estabelece que

A) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

B) aos juízes é vedado, em qualquer hipótese, exercer a advocacia antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

C) os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos judiciais, administrativos e de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

D) o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á unicamente pelo critério do merecimento, apurado na última ou única entrância.

E) as custas e emolumentos não serão mais destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

#Questão 281357 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2007, Polícia Civil - PA, Assistente Administrativo

Considere que a Assembléia Legislativa do Estado do Pará promulgue emenda à Constituição estadual que obrigue a ratificação de todos os contratos administrativos celebrados pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo local, para que eles produzam efeitos jurídicos. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A)

No contexto do papel fiscalizador desempenhado pelo Poder Legislativo, pode a Assembléia, com o auxílio do Tribunal de Contas estadual, exercer o papel de ratificadora dos atos administrativos, especialmente quando relativos a contratos decorrentes de licitações.

B)

O princípio da autonomia, que prevê a possibilidade de auto-organização dos entes federados, assegura que os poderes estaduais têm liberdade de disciplinar a maneira como se relacionam.

C)

A emenda fere a Constituição, pois o princípio da separação dos poderes e a auto-executoriedade dos atos administrativos impede que se condicione a prática de um ato administrativo à autorização do Poder Legislativo, ainda mais quando não existe simetria dessa situação ao disposto no plano federal.

D)

A emenda à Constituição estadual tem nítido caráter estruturante das competências legislativas, de maneira que vai ao encontro do princípio da moralidade administrativa previsto na Constituição Federal.

#Questão 281369 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2007, Banco da Amazônia S.A. - AM, Técnico Científico

#Questão 281370 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2007, BASA/AM, Técnico Científico

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