Questões sobre Emenda à Constituição

#Questão 269472 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FGV, 2014, DPRJ/RJ, Técnico Superior Especializado em Administração

Processo legislativo é o conjunto de regras procedimentais previstas na Constituição, tendentes a regulamentar a elaboração das espécies normativas. Nesse contexto, destaca-se a

A) emenda à Constituição, cuja proposta é discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

B) medida provisória, que é adotada pelo Presidente da República, em caso de oportunidade e conveniência, com força de lei, tendo o Congresso Nacional prazo máximo de 180 dias para convertê-la em lei ou rejeitá-la.

C) lei ordinária, sendo que o projeto de lei aprovado por maioria absoluta em uma Casa é revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção.

D) lei complementar, a qual tem objetivo de complementar leis anteriores em matéria processual, dispondo sobre procedimentos administrativos ou judiciais.

E) lei delegada, que é adotada pelo Presidente da República, o qual delega para o Congresso Nacional competência para elaboração de lei cuja iniciativa originária era do Poder Executivo.

#Questão 270271 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FCC, 2014, SEFAZ/RJ, Auditor Fiscal da Receita Estadual

Alterar a Constituição da República, para que uma parte dos Deputados Federais seja eleita por outro sistema que não o

A) é possível, mediante proposta de emenda constitucional discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, aprovada pela obtenção, em ambos, de três quintos dos votos dos respectivos membros.

B) é possível, mediante proposta de emenda constitucional a ser discutida e votada no Congresso Nacional, em sessão unicameral, aprovada pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

C) não é possível, pois a referida alteração deve ser feita por meio da manifestação do Poder Constituinte Originário.

D) é possível, mediante a aprovação de projeto de lei complementar pelo voto da maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em um só turno de discussão e votação.

E) é possível, mediante a aprovação de decreto legislativo baseado em proposta de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

#Questão 281381 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FCC, 2014, TRF 3ª, Técnico Judiciário

Determinada matéria constitucional, objeto de proposta de emenda rejeitada pelo Congresso Nacional,

A) não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B) não pode ser objeto de nova proposta na vigência da Constituição.

C) pode ser objeto de nova proposta desde que encaminhada pelo Presidente da República.

D) pode ser objeto de nova proposta apenas em caso de guerra declarada ao país e se tratar de tema afeto à defesa nacional.

E) não pode ser objeto de nova proposta, salvo se contar com apoio de dois terços do Senado Federal.

#Questão 286712 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

#Questão 746015 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2014, Câmara dos Deputados (CD), Analista Legislativo

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