Questões sobre Diversos

criar, organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional, regional ou local.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, com a criação de um órgão regulador.

explorar, mediante autorização, permissão ou concessão, a navegação aérea, a infra-estrutura portuária e os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.

registrar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, assim como estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade da garimpagem, em forma associativa.

à União Federal e ao Estado de cujo território é prolongamento natural.

ao Estado de cujo território é prolongamento natural.

ao Município de cujo território é prolongamento natural.

à União Federal.

ao Estado e ao Município de cujo território é prolongamento natural.

somente aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.

concorrentemente à União Federal, aos Estadosmembros, ao Distrito Federal e aos Municípios.

privativamente aos Estados-membros e Distrito Federal, que não poderão delegá-la.

privativamente aos Estados-membros, que poderão delegá-la à União Federal.

privativamente à União Federal, que poderá delegála aos Estados-membros.

goza de capacidade de autogoverno e de autoadministração, mas não de auto-organização, já que a validade de sua Lei Orgânica depende de aprovação da Assembléia Legislativa do Estado-membro.

goza de capacidade de auto-organização e de autoadministração, mas não de autogoverno, já que não tem Poder Judiciário.

goza de capacidade de auto-organização, autogoverno e de auto-administração, integrando a Federação brasileira.

não integra a Federação brasileira, estando subordinado ao Estado-membro do ponto de vista legislativo e organizacional, ainda que a Constituição Federal assegure-lhe autonomia administrativa.

deve seguir o regime jurídico dispensado aos territórios, ainda que goze de certa autonomia que lhe foi conferida pela Constituição Federal.

Não há impedimento à candidatura à reeleição de Julião, pois a Constituição Federal brasileira prevê a possibilidade de reeleição dos prefeitos para um único período subseqüente.

Carlos é inelegível no município considerado, em razão do vínculo de parentesco consanguíneo que mantém com Julião.

A candidatura de Julião não acarreta, à candidatura de Paulo, impedimento decorrente de vínculo de afinidade

Malvina está impedida de votar nessa eleição, uma vez que a condição de absolutamente incapaz é causa de suspensão dos direitos políticos.