Questões sobre Diversos

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Acerca da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Os crimes praticados por prefeito de qualquer município do país devem ser julgados pelo tribunal regional federal competente no que concerne a desvio de verba oriunda de convênio com a União, sendo que a ação penal respectiva pode ser instaurada mesmo depois de terminado o mandato do prefeito.

Quanto ao procurador-geral do Trabalho, assinale a afirmativa falsa.

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito constitucional.

Se um dos senadores do Pará renunciar ao seu mandato durante o primeiro ano de exercício, deverá assumir seu lugar o segundo senador mais votado na eleição vencida pelo senador que renunciou.

As guardas municipais, instituídas pelos municípios, são destinadas

Decorre do sistema federativo estabelecido na Constituição Federal que

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