Questões sobre Diversos

#Questão 279943 - Direito Constitucional, Diversos, ESAF, 2004, MPU, Analista

Nas questões 41 e 42, assinale a opção correta.

A)

Nas matérias da competência privativas da União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios não podem legislar para suprir a falta de lei federal.

B)

A criação de municípios depende apenas de consulta às populações interessadas e de lei estadual autorizadora.

C)

Autoridades municipais não se sujeitam à Justiça Federal.

D)

Pacificou-se o entendimento de que as leis federais são hierarquicamente superiores às leis estaduais.

E)

Para pôr fim a situações de grave violação a direitos humanos, a União pode intervir nos Estadosmembros e nos Municípios brasileiros.

#Questão 279949 - Direito Constitucional, Diversos, MOURA MELO, 2004, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Auditor Fiscal de Renda Municipal (I)

Com relação ao Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta:

A)

Será regido por Lei Orgânica.

B)

Poderá ser dividido em municípios.

C)

Ao Distrito Federal é atribuída a competência legislativa reservada aos Estados Membros e aos Municípios.

D)

O governador do Distrito Federal é equiparado, com relação ao mandato, ao Governador dos Estados Membros.

#Questão 279991 - Direito Constitucional, Diversos, ESAF, 2004, ANEEL, Técnico

Nas questões 24 e 25, assinale a opção correta.

A)

Somente brasileiros podem ocupar cargos públicos da Administração Pública direta.

B)

A Constituição proíbe o direito de greve dos servidores públicos civis e militares.

C)

A responsabilidade civil objetiva somente se aplica a atos praticados por agentes públicos, jamais a atos praticados por agente de pessoa jurídica de direito privado.

D)

É inconstitucional a lei que estabeleça que todos os aumentos recebidos por membros de certa carreira do Executivo serão automaticamente estendidos a integrantes de outra carreira do mesmo Poder.

E)

A lei pode transformar qualquer cargo público de provimento efetivo em cargo em comissão, sempre que a realização de concurso público seja onerosa e demorada.

#Questão 279998 - Direito Constitucional, Diversos, CESPE / CEBRASPE, 2004, STM, Técnico Judiciário

Julgue os itens seguintes, relativos aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal.

Os poderes de Estado, apesar de independentes, devem atuar de maneira harmônica. O princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal assegura que um poder controle os demais e por eles seja controlado. Esse princípio é denominado, pela doutrina do direito constitucional, teoria dos freios e contrapesos.

C) Certo

E) Errado

#Questão 280020 - Direito Constitucional, Diversos, CESPE / CEBRASPE, 2004, AGE/ES, Auditor

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