Questões sobre Diversos

#Questão 280005 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2006, TRT 6ª, Técnico Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante

A)

emenda popular, confirmada através de referendo e promulgada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

B)

proposta de resolução do Presidente da República, confirmada através de referendo popular e promulgada pelo Senado Federal.

C)

iniciativa de lei ordinária do Congresso Nacional, ratificada através de plebiscito e sancionada pelo Presidente da República.

D)

aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

E)

lei delegada, de iniciativa do Senado Federal, ratificada através de referendo e sancionada pelo Congresso Nacional.

#Questão 280018 - Direito Constitucional, Diversos, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Técnico Judiciário

Em relação à organização do Estado e aos poderes da República, assinale a opção correta.

A)

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios subvencionar cultos religiosos ou igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

B)

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo princípio majoritário, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.

C)

O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.

D)

A falta de assiduidade às sessões legislativas não figura entre as causas de perda de mandato de deputado ou senador da República previstas na Constituição Federal.

#Questão 280019 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2006, MPE/PE, Técnico Ministerial

No que diz respeito à organização do Estado, é correto afirmar:

A)

A fiscalização dos Municípios será exercida pela Assembléia Legislativa do respectivo Estado e por todos os Tribunais de Contas.

B)

As competências dos Estados que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal são aquelas caracterizadas como concorrentes.

C)

As atribuições de criar, organizar e suprimir distritos são dos Estados, observando-se a lei federal.

D)

São bens dos Estados, dentre outros, as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

E)

Os Estados não podem explorar os serviços locais de gás canalizado, por ser competência e monopólio da União.

#Questão 280030 - Direito Constitucional, Diversos, CESPE / CEBRASPE, 2006, SEGER/ES, Especialista em Políticas Públicas

#Questão 280070 - Direito Constitucional, Diversos, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

A)

Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território.

B)

A reintegração de um Território Federal ao seu Estado de origem, depende de emenda constitucional.

C)

Por ser a República Federativa do Brasil um Estado laico, a Constituição Federal veda qualquer forma de aliança com cultos religiosos.

D)

As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, desde que não situados em terras de propriedade dos Estados, pertencem à União.

E)

A competência para legislar sobre orçamento é privativa da União.

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