Questões sobre Diversos

#Questão 280087 - Direito Constitucional, Diversos, PGE/GO, 2010, PGE/GO, Procurador do Estado

Sobre o regime constitucional do meio ambiente, é CORRETA a seguinte proposição:

A)

0 Município não pode legislar em matéria ambiental.

B)

A Constituição da República declara expressamente como patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado e a Zona Costeira.

C)

Os princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador encontram expressa previsão na Constituição da República.

D)

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas a atribuição confiada pela Constituição apenas a União e aos Estados.

E)

São indisponíveis as terras devolutas necessárias a proteção dos ecossistemas naturais.

#Questão 280089 - Direito Constitucional, Diversos, EXAMES & CONSULTORIA, 2010, Prefeitura de Itapororoca - PB, Procurador Jurídico

Dentre as alternativas abaixo, apenas uma integra o patrimônio do Estado Federado, marque-a:

A)

praias marítimas.

B)

potenciais de energia hidráulica.

C)

recursos minerais, inclusive os do subsolo.

D)

cavidades naturais subterrâneas.

E)

águas superficiais ou subterrâneas.

#Questão 280092 - Direito Constitucional, Diversos, MPE/MG, 2010, MPE/MG, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 280093 - Direito Constitucional, Diversos, MPE/MG, 2010, MPE/MG, Promotor de Justiça Substituto

Consoante o que dispõe o texto constitucional de 1988 em vigor, assinale a afirmativa CORRETA.

A)

Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o que dispõem os arts. 37, IX, 39, § 4o, 150, II, 153, III, e 153, § 2o, I.

B)

Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o que dispõem os arts. 37, IX, 39, § 4o, 150, II, 153, III, e 153, § 2o, I.

C)

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição.

D)

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o que dispõe a Constituição.

#Questão 280095 - Direito Constitucional, Diversos, FAUEL, 2010, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Assinale a alternativa CORRETA sobre a fiscalização do Município:

A)

Segundo a Constituição Federal, a fiscalização do Município é exercida pelos Poderes Judiciário e Legislativo, mediante controle externo, através de visitas quinzenais de representantes de tais poderes e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B)

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de metade (50%) dos membros da Câmara Municipal.

C)

A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é atualmente vedada pela Constituição Federal.

D)

Anualmente, as contas dos Municípios, ficarão pelo prazo de 90 dias á disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, que poderá questionar judicialmente sua legitimidade.

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