Questões sobre Diversos

9 – 11 – 17 – 19, respectivamente.

11 – 13 – 15 – 17, respectivamente.

11 – 13 – 15 – 19, respectivamente.

11 – 15 – 17 – 19, respectivamente.

11 – 15 – 17 – 21, respectivamente.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, preservarão a continuidade e a unidade historico-cultural do ambiente urbano

as leis federais sobre criação de municípios continuam tendo validade após a Constituição de 1988

a criação do município decorre imediantamente da lei, independente de qualquer espécie de registro

o domicílio cívil do município éo do seu distrito sede.

legislar bobre imposto de renda

legislar sobre aplicação de sua renda

legislar sobre dívida púclica

legislar sobre regime júrico dos servidores municipais

Somente pode ser constituída nos municípios com mais de 50.000 habitantes e tem como função suprir omissão do Estado quanto à Segurança Pública.

Pode ser constituídaemqualquer município com a função de suplementar o policiamento ostensivo e auxiliar na preservação da ordem pública.

Somente será constituída por autorização da assembleia legislativa do Estado-Membro no qual se insere o município e destina-se, apenas, à proteção dos bens públicos federais, estaduais e municipais.

Pode ser constituída em qualquer município e destina-se, apenas, à proteção de seus bens, serviços e instalações.

É vedado ao município constituir Guarda Municipal, eis que a segurança pública ostensiva e a apuração de infrações penais são de competência exclusiva das polícias militares e civis.

as três categorias de entes que compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil são: a União, os Estados e os Municípios.

os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, a qualquer tempo, e dependerão de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

os entes federados não podem recusar fé aos documentos públicos.