Listagem de Questões sobre Diversos
Considerando as disposições da CF quanto à matéria da educação, julgue os itens subsequentes.
Em relação à organização da educação brasileira, a CF estabelece que a União, os estados, o DF e os municípios organizarão seus sistemas de ensino em regime de colaboração, cabendo aos municípios atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil.
Em dezembro de 2009, foi aprovado pelo Senado Federal projeto de Decreto Legislativo que autoriza a realização de plebiscito sobre a criação do chamado Estado de Carajás. O novo Estado seria formado por 38 Municípios do sul e sudeste do atual Estado do Pará, com extensão total de 285.000 km2 e 1.300.000 habitantes. O plebiscito seria realizado nesses Municípios, seis meses após a publicação do Decreto Legislativo. A referida proposta de criação do Estado de Carajás
é inconstitucional, uma vez que a união estabelecida entre os entes da Federação é indissolúvel.
seria possível somente durante os trabalhos de Assembleia Nacional Constituinte, a exemplo do que ocorreu com a criação do Estado de Tocantins.
deveria ser precedida da criação do Território de Carajás, o qual, somente após demonstrar sua viabilidade, seria então transformado em Estado.
é compatível com a Constituição desde que, ademais da consulta à população interessada, mediante plebiscito, seja aprovada pelo Congresso Nacional, por lei complementar.
deveria ser precedida de Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei, e ser aprovada por lei do Estado do Pará, dentro do período determinado por lei complementar federal.
O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de , será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de . Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima.
ao dobro; vinte e quatro; doze.
ao dobro; trinta e seis; dez.
ao triplo; vinte e dois; dez.
ao triplo; vinte e quatro; dez.
ao triplo; trinta e seis; doze.
O subsídio dos Deputados Estaduais será fi xado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição da República Federativa do Brasil. Assinale a alternativa que completa corretamente a afi rmativa acima:
50% (cinqüenta por cento)
60% (sessenta por cento)
70% (setenta por cento)
75% (setenta e cinco por cento)
80% (oitenta por cento)
É correto afi rmar que perderá o mandato o Deputado ou Senador:
que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
que for investido no cargo de Ministro de Estado.
que agir por ato de infi delidade partidária.
que agir por ato de indisciplina partidária.
que deixar de comparecer à metade das sessões extraordinárias da Casa que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
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