Questões sobre Diversos

#Questão 279909 - Direito Constitucional, Diversos, CESPE / CEBRASPE, 2011, TJES/ES, Analista Judiciário

#Questão 279910 - Direito Constitucional, Diversos, CESPE / CEBRASPE, 2011, TJES/ES, Analista Judiciário

#Questão 279931 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2011, TRT 1ª, Analista Judiciário

Sobre os Municípios, é INCORRETO afirmar que

A)

constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

B)

o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

C)

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D)

as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar- lhes a legitimidade, nos termos da lei.

E)

a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

#Questão 279928 - Direito Constitucional, Diversos, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRE ES, Analista Judiciário

#Questão 279929 - Direito Constitucional, Diversos, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRE ES, Analista Judiciário

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