Questões sobre Disposições Gerais

#Questão 742554 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte I

O Poder Judiciário detém, como atribuição(ões):

A) Competências recursais e originárias, estas, por exemplo, para processamento de ações em face de determinadas autoridades.

B) Exercer a função judicante, como típica e precípua, não possuindo competências fiscalizatórias ou administrativas, salvo por delegação dos poderes titulares dessas matérias.

C) Processar e julgar os dirigentes da Administração pública direta e indireta, em ações originárias.

D) A revisão de decisões administrativas proferidas pelos Tribunais de Contas, como instancia recursal ex officio.

E) A análise das garantias e remédios previstos constitucionalmente, independentemente da autoridade coatora, em razão da relevância dos bens tutelados.

#Questão 742555 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª), Juiz Federal Substituto da 5ª Região

Pagamentos devidos pela fazenda pública federal, estadual, distrital e municipal em virtude de sentença judiciária deverão ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Conforme o entendimento do STF, é aplicável o regime de precatório apenas à

A) União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado.

B) União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e aos conselhos profissionais.

C) União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

D) União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, às autarquias e às fundações públicas.

E) União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, às autarquias, às fundações públicas e aos conselhos profissionais.

#Questão 742572 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Analista Judiciário

À luz da Constituição Federal, processo disciplinar em face de magistrado poderá

I. ser revisto, de ofício, pelo Conselho Nacional de Justiça, desde que julgado há menos de um ano.

II. acarretar a perda do cargo, nos três primeiros anos de exercício, mediante deliberação do Tribunal a que o juiz estiver vinculado.

III. acarretar sua aposentadoria, por interesse público, mediante decisão por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

Está correto o que consta APENAS em

A) I.

B) II.

C) I e III.

D) I e II.

E) II e III.

#Questão 742573 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª), Analista Judiciário

#Questão 742574 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª), Analista Judiciário

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