Questões sobre Disposições Gerais

#Questão 646684 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Sobre o regime constitucional dos precatórios, marque a alternativa correta:

A) Os credores de débitos de natureza alimentícia, com 60 (sessenta) anos de idade ou mais, ou que sejam portadores de doença grave ou deficiência, assim definidos na forma da lei. gozam do benefício de receber o valor do precatório com preferência sobre os demais, obedecido o limite de montante equivalente ao triplo fixado em lei para requisições de pequeno valor.

B) Nos lermos de posicionamento do STF, empresas públicas não podem gozar da possibilidade de pagar débitos judiciais por meio de precatórios, em razão de serem pessoas de direito privado.

C) Nos termos de posicionamento do STF, sociedades de economia mista não podem gozar da possibilidade de pagar débitos judiciais por meio de precatórios, em razão de regra constitucional.

D) É vedado à União assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, do Distrito Federal e de Municípios.

E) A Constituição veda que qualquer interessado possa comprar imóveis de ente público pagando-os com a entrega de créditos de precatórios devidos por esse mesmo ente.

#Questão 646686 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, Banca não informada, 2017, MPT, Procurador do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Incluem-se nas competências privativas dos tribunais eleger os seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes. Na interpretação do Supremo Tribunal Federal, a escolha dos órgãos diretivos dos tribunais compete exclusivamente aos seus magistrados, excluindo-se os juízes de primeiro grau, ainda que vitalícios.

B) Até que sobrevenha lei complementar específica, nos termos da Constituição da República, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade.

C) Encontram-se arroladas entre as garantias dos membros do Poder Judiciário: a vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; e a inamovibilidade, salvo motivo de interesse público, nos termos da Constituição da República.

D) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e em todos os tribunais, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

E) Não respondida.

#Questão 646687 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

#Questão 646692 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Técnico Judiciário

De acordo com a CF, ao juiz

A) é garantida a inamovibilidade, ainda que haja motivo de interesse público que recomende sua remoção.

B) é permitido dedicar-se à atividade político-partidária, desde que ele esteja em disponibilidade.

C) que esteja em disponibilidade é permitido exercer qualquer outro cargo público.

D) é permitido receber custas em processo judicial, desde que ele esteja em disponibilidade.

E) é garantida a vitaliciedade, que, no primeiro grau, será adquirida após dois anos de exercício.

#Questão 646691 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2017, TRE SP, Técnico Judiciário

Uma Lei complementar estadual, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado, que estabelecesse organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado em questão, prevendo ser vedado a seus membros o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, seria

A) compatível com a Constituição Federal.

B) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência da União, e não dos Estados.

C) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada à lei ordinária.

D) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado.

E) incompatível com a Constituição Federal, pois esta permite ao membro do Ministério Público em disponibilidade o exercício de outra função pública que não apenas uma de magistério.

Questões sobre Disposições Gerais

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo