Questões sobre Disposições Gerais

#Questão 279800 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2004, TRT 2ª, Técnico Judiciário

Um dos princípios que o Estatuto da Magistratura sempre observará, conforme comando da Constituição Federal, é que

A)

o concurso público de ingresso terá a participação de um representante do Ministério Público.

B)

o juiz titular terá a faculdade de não residir na comarca.

C)

as decisões disciplinares dos tribunais serão tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.

D)

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas.

E)

o juiz mais antigo só poderá ser recusado, na promoção por antiguidade, pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal.

#Questão 279877 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2004, IEMA/ES, Técnico de Recursos Hídricos

Quanto ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

Suponha que determinado litígio judicial seja distribuído a órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios em que se discuta matéria atinente a lei contrária à Constituição Federal. Esse órgão fracionário poderá deixar de aplicar a lei considerada inconstitucional ao caso concreto, mesmo que não haja manifestação anterior do plenário, do órgão especial do respectivo tribunal ou do STF.

C) Certo

E) Errado

#Questão 563682 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2004, TRE PE, Analista Judiciário

#Questão 279685 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2003, TRF 5ª, Analista Judiciário

Relativamente à garantia de vitaliciedade assegurada aos magistrados de primeira instância pela Constituição,

A)

será adquirida após três anos de exercício efetivo da função, podendo a perda do cargo dar-se mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

B)

o magistrado não poderá ser removido ou promovido, senão com o seu assentimento, manifestado na forma da lei.

C)

será adquirida após três anos de exercício efetivo da função, podendo a perda do cargo dar-se mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

D)

não poderão os magistrados ser postos em disponibilidade, nem aposentados compulsoriamente.

E)

será adquirida quando de seu provimento no cargo, em que ingressam mediante concurso público de provas e títulos.

#Questão 279691 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Analista Judiciário

Um oficial de justiça recebeu vários mandados judiciais a serem cumpridos, referentes a servidores públicos lotados em diversos órgãos. Para facilitar o seu trabalho, ele decidiu separar os mandados por esfera de governo (se da União ou estadual) e por Poder a que pertenciam os servidores envolvidos (se Legislativo, Executivo ou Judiciário).

Em face da situação hipotética acima descrita, assinale a opção em que os mandados foram incluídos incorretamente em determinada categoria, de acordo com o critério mencionado.

A)

Os mandados envolvendo servidores do TJDFT foram incluídos na categoria do Poder Judiciário da União.

B)

Em uma mesma categoria ficaram os mandados relativos a servidores do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal de Contas da União.

C)

Os mandados envolvendo servidores do Conselho da Justiça Federal ficaram junto com os mandados atinentes a servidores do Superior Tribunal de Justiça.

D)

Os mandados concernentes a servidores da justiça federal, da justiça do trabalho e da justiça eleitoral foram incluídos na mesma categoria.

E)

Os mandados referentes a servidores do Tribunal de Justiça de Goiás foram incluídos na categoria Poder Judiciário estadual.

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