Questões sobre Disposições Gerais

é constituído apenas pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça, pelos Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais e pelos Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar- se-á em decisão por voto de 3/5 do respectivo Tribunal, assegurada ampla defesa.

um quinto dos lugares do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público e advogados de notório saber jurídico.

os juízes gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 3 anos de exercício; inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, e irredutibilidade de subsídio.

compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo a criação ou extinção de tribunais inferiores.

Superior Tribunal de Justiça;

Supremo Tribunal Federal;

Tribunal de Justiça;

Tribunal Regional Federal;

Tribunal Regional do Trabalho.

Lamartine tem direito à indenização pela incúria administrativa do Estado, mas Braga não, porque sua condenação tem trânsito em julgado.

ambos, tanto Lamartine como Braga, têm direito à indenização do Estado.

Braga tem direito à indenização do Estado, em virtude da culpa dos órgãos judiciários no erro, mas Lamartine não, porque o excesso de prazo até quinze dias é irrelevante.

nenhum dos dois tem direito à indenização do Estado, que se portou sempre nos estritos limites da legalidade.

cada um deles tem direito à indenização, se provar que o Estado, por seus agentes, agiu com dolo ou culpa.

Promotores de Justiça.

Procuradores de Justiça.

O Diretor do Centro de Apoio Operacional.

O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

O Diretor Geral da Comissão de Concurso.

A inamovibilidade, como garantia do juiz, não admite exceções.

A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente se dará pelo voto da maioria dos membros dos Tribunais

O presidente do Tribunal, que por ato omissivo retardar a liquidação regular de precatório, incorrerá em crime de responsabilidade.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra ato de ministro de Estado.

É competência dos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente a disputa sobre direitos indígenas.