Questões sobre Disposições Gerais

metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelos demais membros do Órgão Especial.

2/3 das vagas por antiguidade e 1/3 por eleição pelo Tribunal Pleno.

metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno.

1/3 das vagas por antiguidade e 2/3 por eleição pelo Tribunal Pleno.

2/3 das vagas por antiguidade e 1/3 por eleição pelos demais membros do Órgão Especial.

A exceção prevista no artigo 100 da Constituição Federal, em favor dos créditos de natureza alimentícia, dispensa a expedição de precatório.

Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre o processamento e pagamento de precatórios têm caráter jurisdicional.

Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

O credor não poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiro sem a concordância do devedor.

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de um determinado Estado-Membro não possui legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei estadual em face da Constituição Federal.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judicial transitada em julgado, referentes às obrigações de pequeno valor, devem ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos.

No controle concentrado da constitucionalidade, em regra, a decisão produzirá efeitos erga omnes e ex tunc.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais dos Estados, quando denegatória a decisão.