Questões sobre Disposições Gerais

patrocinar, desde a sua posse, causa em que já seja interessada empresa pública estadual.

exercer, desde a sua posse, função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

exercer, desde a expedição do seu diploma, cargo remunerado, com possibilidade de demissão ad mutum, em sociedade de economia mista.

deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, sem autorização, à quarta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer.

for titular de mais de um cargo público eletivo, a partir da sua posse.

O servidor público que estiver no exercício de mandato eletivo de deputado estadual ficará afastado do seu cargo, desde que haja incompatibilidade de horários entre os dois cargos.

A criação de autarquias e fundações públicas independe de lei.

As parcelas de caráter indenizatório serão desconsideradas para efeito do cumprimento do teto constitucional remuneratório.

Aplica-se o regime geral de previdência social ao servidor público federal que ocupe cargo público efetivo.

A Constituição veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos portadores de deficiência.

ilícito administrativo e responderá perante a Assembleia Legislativa do respectivo Estado.

ilícito administrativo e responderá perante a Corregedoria do respectivo Tribunal.

crime comum e responderá perante o Órgão Especial do respectivo Tribunal.

crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

crime comum e responderá perante a Assembleia Legislativa do respectivo Estado.