Questões sobre Disposições Gerais

#Questão 285588 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FACAPE, 2013, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda - SEDEST/PE, Advogado

A respeito da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, pode-se afirmar que:

A) O Tribunal é obrigado a apreciar, em sessão plenária, toda e qualquer demanda que envolva questão constitucional, sob pena de nulidade do julgamento.

B) Segundo o Supremo Tribunal Federal, este, ao julgar pela inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, poderá fazê-lo mediante decisão de um de seus órgãos descentralizados, tendo em vista que a reserva de plenário não se lhe aplica.

C) A referida cláusula aplica-se apenas no controle de constitucionalidade de leis e atos normativos por via de ação direta.

D) A reserva de plenário pode ser dispensada quando houver decisão anterior do Supremo Tribunal Federal que tenha decidido sobre a matéria discutida e pronunciado a inconstitucionalidade.

E) O órgão fracionário de tribunal que pretenda afastar a incidência, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo do poder público, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade, estará dispensado da observância da cláusula de reserva de plenário.

#Questão 285801 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2013, Ministério da Saúde, Analista Técnico Administrativo (PGPE 1)

#Questão 739468 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, VUNESP, 2013, Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP), Analista em Planejamento Público

É de conhecimento público que os créditos constituídos contra a Fazenda, por decisão judicial que não pode mais ser reformada, têm seu valor corroído pelo tempo inerente a longas batalhas jurídicas. Assim, por ser medida de justiça, é necessário adotar métodos para evitar que o câncer do tempo se abata sobre o valor econômico dos referidos títulos. Sobre tais métodos, pode-se afirmar:

A) quando a decisão judicial não dispuser de modo diverso, aplicar-se-á o IPCA.

B) que a correção dos precatórios segue o mesmo índice adotado para a correção dos débitos constituídos pela Fazenda Nacional contra os contribuintes, qual seja a taxa Selic, em decorrência do princípio constitucional da equidade.

C) o Art. 100 § 12 da Constituição Federal determina que a correção dos precatórios será feita pela Selic.

D) que a correção destes títulos será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.

E) por força do disposto na Emenda Constitucional n.º 62, a correção dos precatórios deve ser feita pelo IGPM para evitar o enriquecimento sem justa causa que pode onerar a Fazenda.

#Questão 742603 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2013, Ministério da Saúde, Analista Técnico Administrativo (PGPE 1)

#Questão 742604 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2013, Ministério da Saúde, Analista Técnico Administrativo (PGPE 1)

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