Questões sobre Disposições Gerais

#Questão 285802 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2014, MDIC, Analista Técnico Administrativo

#Questão 563684 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2014, TRT 19ª, Técnico Judiciário

Isaura Beatriz de las Nieves, juíza do trabalho do primeiro grau há 15 anos, nos termos do estatuto constitucional da magistratura,

A) não pode exercer qualquer outro cargo ou função.

B) deve proferir suas decisões de modo público e fundamentado, não podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados.

C) não será promovida se retiver, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

D) não poderá ser promovida por merecimento, em razão de sua antiguidade.

E) pode dedicar-se à atividade político-partidária no âmbito estadual.

#Questão 646689 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

Considere que, atendendo-se a decisão em sentença transitada em julgado, tenha sido expedido, contra o estado do Espírito Santo, um precatório de montante correspondente a duas vezes o conceito de pequeno valor. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Nas dotações orçamentárias, é indispensável constar o número do processo judicial do qual se originou o precatório.

B) Na definição da ordem de preferência de pagamento do precatório, deve-se considerar, primeiramente, a ordem de apresentação, independentemente da natureza do precatório e da idade do beneficiário.

C) Se tiver sido emitido em razão de indenização por responsabilidade civil do Estado, deve o precatório ser considerado como não alimentício.

D) O fato de o beneficiário estar sofrendo de doença grave não lhe dá direito à preferência na ordem de recebimento do precatório, ainda que esse precatório tenha natureza alimentícia.

E) O nome do beneficiário deve ser indicado no precatório, sendo proibida sua indicação na respectiva dotação orçamentária.

#Questão 22863 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, PUC/PR, 2013, TCE/MS, Auditor Estadual de Controle Externo

Com relação a pagamentos devidos por empresas públicas e sociedades de economia mista por força de sentença judicial transitada em julgado, é CORRETO afirmar que:

A)

Devem ser feitos na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, facultada a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

B)

Devem ser feitos na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para outros fins.

C)

Não incidem sobre eles as normas pertinentes aos precatórios.

D)

Devem ser feitos na ordem cronológica inversa de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

E)

Devem ser feitos na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim, somente quando pertinentes a obras públicas ou serviços prestados por particulares, derivados de licitação pública.

#Questão 264390 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CONSULPLAN, 2013, TRE MG, Analista Judiciário

Paulo, Analista Judiciário, vinculado a Tribunal Federal, é responsável pela elaboração dos planos de custeio que irão constar do orçamento do tribunal, bem como deve zelar pelo regular cumprimento das normas orçamentárias aprovadas pelo Congresso Nacional. De acordo com as normas constitucionais, o servidor integra o(a)

A) organização nacional de controle do orçamento público.

B) rede integrada de servidores que controlam o orçamento.

C) atividade de controle externo de fiscalização orçamentária.

D) sistema de controle interno orçamentário do Poder Judiciário.

E) estrutura de controle autônomo orçamentário dos servidores públicos.

Questões sobre Disposições Gerais

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo