Questões sobre Disposições Gerais

#Questão 740589 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Diante da declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade da sistemática de compensação de precatórios instituída pela EC n. 62/2009, pode-se afi rmar, sobre a penhora de precatórios, que:

A) não se admite a penhora de precatórios, pois tal ato importa nítida afronta à coisa julgada.

B) as penhoras de precatórios efetuadas até o julgamento do STF serão mantidas, estando inviabilizadas constrições posteriores.

C) a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF a respeito da compensação dos precatórios não prejudica a penhora de precatórios, sendo aceita pela jurisprudência.

D) os pagamentos efetuados à Fazenda Pública mediante penhora de precatório devem ser objeto de devolução administrativa aos respectivos benefi ciários.

E) os pagamentos efetuados à Fazenda Pública mediante penhora de precatório devem ser objeto de devolução exclusivamente judicial aos respectivos benefi ciários.

#Questão 263649 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, IDECAN, 2014, AGU, Agente Administrativo

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. São órgãos que integram o Poder Judiciário, EXCETO:

A) Ministério Público Federal.

B) Tribunais e Juízes Militares.

C) Tribunais e Juízes Eleitorais.

D) Superior Tribunal de Justiça.

E) Conselho Nacional de Justiça.

#Questão 264032 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

Analise a seguinte situação hipotética: “Tício, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, é indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho para compor este Tribunal Superior e ocupar a vaga do Ministro Fúlvio, aposentado neste ano de 2014". Antes de ser nomeado pelo Presidente da República o nome do Magistrado Tício deverá ser aprovado pela maioria

A) absoluta do Senado Federal.

B) absoluta do Congresso Nacional.

C) simples do Senado Federal.

D) simples do Congresso Nacional.

E) absoluta do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 265344 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANTAQ, Técnico Administrativo

#Questão 265488 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

Assinale a opção correta, considerando as normas da CF relativas ao Poder Judiciário.

A) As decisões administrativas dos tribunais deverão ser proferidas em sessões reservadas, como regra.

B) A promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é medida obrigatória.

C) Compete ao Poder Judiciário fixar a remuneração de seus servidores, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

D) Cabe ao STJ processar e julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.

E) São órgãos do Poder Judiciário os tribunais de justiça dos estados e os conselhos de justiça dos municípios.

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