Questões sobre Disposições Gerais

#Questão 742609 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Técnico Judiciário

A Constituição Federal prescreve que serão criados juizados especiais

A) competentes para as infrações penais de menor potencial ofensivo, devendo o julgamento de recursos contra as sentenças ser realizado por turmas de juízes de segundo grau.

B) competentes para as infrações penais de menor potencial ofensivo, vedando a transação em processos criminais.

C) vinculados aos tribunais estaduais, vedando a criação de juizados especiais federais para o julgamento de causas em que a União seja parte.

D) que poderão ser integrados por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

E) que poderão ser integrados por cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, aos quais foi garantida a vitaliciedade.

#Questão 742632 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial Judiciário

#Questão 742633 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial Judiciário

#Questão 742619 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Técnico Judiciário

De acordo com o art. 97 da CF, “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público”. Essa regra, que é aplicável ao controle de constitucionalidade realizado no âmbito dos tribunais, denomina-se

A) cláusula de reserva de plenário.

B) quórum de inconstitucionalidade.

C) princípio da presunção de constitucionalidade das leis.

D) controle difuso de constitucionalidade.

E) princípio da maioria absoluta.

#Questão 747348 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Analista Judiciário

É permitido ao magistrado

A) receber contribuições de entidades privadas a título gratuito.

B) exercer qualquer outro cargo, caso tenha disponibilidade durante o exercício da magistratura.

C) receber participação em processo no qual tenha atuado em substituição a juiz que se encontrava no gozo de férias.

D) advogar perante juízo do qual tenha sido afastado por exoneração, desde que decorridos três anos do afastamento.

E) envolver-se em atividades político-partidárias, desde que comunique à presidência do respectivo tribunal.

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