Questões sobre Direitos Sociais

#Questão 990204 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Agente de Polícia

Segundo a Constituição Federal de 1988, é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito

A) ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.

B) à proteção em face da automação.

C) ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

D) ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

E) à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.

#Questão 990220 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, IBADE, 2022, IPREV, Administrador

Na Constituição Federal de 1988 há previsão legal sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A) O décimo terceiro salário terá como base a remuneração variável ou o valor integral da aposentadoria.

B) A relação de emprego é protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa.

C) A participação nos lucros ou resultados são vinculadas a remuneração.

D) A gestante terá licença com duração de 160 (cento e sessenta) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

E) A igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

#Questão 990222 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, está correto o que se diz em:

A) A pequena propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

B) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

C) É livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.

D) As entidades associativas, prioritariamente, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

E) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mesmo que não atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

#Questão 990660 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Técnico Judiciário Área Administrativa

Conforme o texto constitucional, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do

A) empregado, sem excluir a indenização a cargo do empregador, quando incorrer em dolo.

B) empregado, sem excluir a indenização a cargo do empregador, quando incorrer em dolo ou culpa.

C) empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

D) empregador, excluindo-se a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em culpa.

E) empregador, excluindo-se a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo.

#Questão 990795 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, MPT, 2022, MPT, 2022 - MPT - Procurador do Trabalho

Sobre a interpretação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos direitos sociais, analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA:

A) É constitucional norma estadual que institui a participação obrigatória de um representante dos empregados, por eles indicado, mediante processo eletivo, no conselho de administração e na diretoria das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, uma vez que a gestão democrática, constitucionalmente contemplada no preceito alusivo aos direitos trabalhistas, é instrumento de participação do empregado nos espaços públicos de que faz parte.

B) O artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, que fixa o intervalo de quinze minutos para mulheres trabalhadoras antes do início da jornada extraordinária, em relação ao período anterior à edição da Lei n° 13.467/2017, não foi recepcionado pela Constituição de 1988.

C) O patamar mínimo diferenciado de remuneração aos presos, que é fixada em três quartos do salário mínimo, não representa violação aos princípios da dignidade humana e da isonomia, sendo inaplicável à hipótese a garantia de salário mínimo prevista na Constituição de 1988.

D) O direito constitucional de licença-maternidade conferido à gestante existe com vistas a efetivar a convivência familiar, fundada especialmente na unidade do binômio materno-infantil, motivo pelo qual as mães que necessitem de internação prolongada de seus bebês terão direito à extensão do período de licença-maternidade e de pagamento de salário-maternidade no período de 120 dias posterior à alta.

E) Não respondida.

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