Questões sobre Direitos Políticos

#Questão 264563 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A cassação de direitos políticos é vedada, podendo ocorrer a perda ou suspensão em caso de:

I. Algum tipo de incapacidade civil e probidade administrativa.

II. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

III. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

É correto o que se complementa em

A) I, II e III.

B) I, somente.

C) II, somente.

D) I e III, somente.

E) II e III, somente.

#Questão 266682 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa errada:

A) As palavras sufrágio e voto são empregadas comumente como sinônimos. A Constituição Federal, no entanto, dá-lhes sentidos diferentes: sufrágio é direito público subjetivo de natureza política, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal; o voto é o instrumento de exercício do direito de sufrágio.

B) O plebiscito é consulta posterior sobre determinado ato governamental para ratificá-lo, ou no sentido de conceder-lhe eficácia; o referendo é consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos, sobre determinada matéria a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional.

C) A inelegibilidade absoluta abrange os estrangeiros, os conscritos e os analfabetos.

D) Para candidatar-se à reeleição o Chefe do Poder Executivo não precisa desincompatibilizar-se do mesmo cargo.

E) O primado da idéia republicana – cujo fundamento ético-político repousa no exercício do regime democrático e no postulado da igualdade – rejeita qualquer prática que possa monopolizar o acesso aos mandatos eletivos. Por este motivo são inelegíveis, no território de circunscrição do titular dos cargos de Chefe do Poder Executivo, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção.

#Questão 267173 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Quanto à idade mínima prevista na CF, para exercício de certos cargos públicos e mandatos, é incorreto dizer que:

A) a idade mínima é de 30 (trinta) anos para Senador.

B) a idade mínima para ser Ministro do Supremo é ter mais de 35 (trinta e cinco) anos.

C) a idade mínima é de 35 (trinta e cinco) anos para Presidente e Vice-Presidente da República.

D) a idade mínima é de mais de 21 (vinte e um) anos para Juiz de Paz.

E) a idade mínima para vereador é 18 (dezoito) anos.

#Questão 267770 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 267591 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com relação ao atual texto expresso da Constituição da República analise as seguintes proposições:

I- A iniciativa popular, expressão do exercício de soberania popular, pode ser realizada através de apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

II- Podem alistar-se como eleitores, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

III- Partidos políticos que se propõem a disputar apenas eleições estaduais devem registrar os seus estatutos perante o Tribunal Regional Eleitoral da correspondente unidade da Federação.

IV- Domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima são condições de elegibilidade, previstas expressamente no texto da atual Constituição da República.

V- Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos, e improbidade administrativa, nos termos do art. 37 § 4º da CR, são hipóteses de incidência de suspensão dos direitos políticos.

Assinale a alternativa que corresponde à relação completa de proposições corretas:

A) I, IV e V.

B) I, II e V.

C) III, IV e V.

D) II, IV e V.

E) II, III e IV.

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