Questões sobre Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

#Questão 992385 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FUMARC, 2022, PC-MG, Área de Apoio Administrativo

Considerando a disposição contida no inciso LXXI, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de injunção:

A) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

B) Para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

C) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

D) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

#Questão 992388 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESGRANRIO, 2022, ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR, Advogado

A ação popular, conforme estabelecido na Constituição brasileira de 1988 e na legislação infraconstitucional, poderá ser movida por

A) qualquer pessoa, brasileira ou estrangeira, desde que maior de 18 anos, domiciliada no Brasil e residente no local do juízo competente para julgar a causa, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

B) qualquer cidadão, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, sendo que, se houver abandono da ação, fica assegurado a outro cidadão interessado ou ao Ministério Público assumir o polo ativo para dar continuidade à demanda.

C) qualquer cidadão na defesa de direitos difusos, devendo ser acompanhada pelo Ministério Público, que atuará na qualidade de fiscal da ordem jurídica, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe facultado, por questões de ordem pública, assumir a defesa do ato impugnado.

D) qualquer cidadão e pelo Ministério Público contra as pessoas públicas ou privadas, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo, estando a pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação, obrigada a contestar o pedido.

E) qualquer cidadão, que estará isento das despesas processuais; porém, se a lide for julgada manifestamente temerária, a sentença condenará o autor ao pagamento das custas em dobro.

#Questão 992399 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Quadrix, 2022, CRA-PR, Advogado I

#Questão 992400 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Quadrix, 2022, CRA-PR, Advogado I

#Questão 992401 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Quadrix, 2022, CRA-PR, Advogado I

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