Questões sobre Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

#Questão 989750 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Papiloscopista Policial da 3ª Classe

A Polícia Civil de Goiás instaurou um inquérito para a investigação de um possível crime. Contudo o interessado alegou que impetraria habeas corpus com o intuito de trancar o inquérito policial. Sobre o assunto e considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) O habeas corpus não pode ser utilizado para o trancamento de inquérito, tendo em vista que tem por objetivo assegurar a liberdade de locomoção.

B) É possível utilizar o habeas corpus em caso de abuso de poder, mas deverá ser impetrado somente após a finalização do inquérito, para eventual trancamento de ação penal.

C) Tendo em vista o sigilo do inquérito policial, não caberá a aplicação de remédios constitucionais nessa fase, contudo poderão ser utilizados quando do início da ação penal.

D) Excepcionalmente é possível impetrar habeas corpus para trancar inquérito policial quando restar demonstrada, de plano, a atipicidade dos fatos, sem a necessidade de exame valorativo das provas.

E) Para impetrar o habeas corpus, é necessário que seja constituído advogado, obedecendo às formalidades processuais e instrumentais e desde que fique caracterizada a afronta aos direitos.

#Questão 989757 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Pleno)

Contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público, é correto afirmar que

A) sempre cabe mandado de segurança.

B) não cabe mandado de segurança.

C) cabe mandado de segurança.

D) cabe mandado de segurança quando incabível habeas corpus.

E) cabe mandado se segurança quando incabível habeas data.

#Questão 989799 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

Como se sabe, o mandado de injunção, antes de sua regulamentação legal, passou a ser disciplinado por diversas decisões do Supremo Tribunal Federal, o qual, ao longo do tempo, adotou diferentes posicionamentos quanto à mora legislativa. Com a edição da Lei n° 13.300/2016, então, o legislador veio a adotar, no tocante ao mandado de injunção, como regra geral, a posição

A) concretista direta, autorizando a adoção da posição concretista intermediária.

B) não concretista, permitindo a adoção da posição concretista direta.

C) concretista intermediária, individual ou coletiva, autorizando a adoção da posição concretista intermediária geral.

D) concretista intermediária geral, permitindo a adoção da posição concretista intermediária individual ou coletiva.

E) concretista limitada diferida, mas permitindo a adoção da posição concretista imediata, individual ou coletiva.

#Questão 989807 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, dispostos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

B) O direito de herança é garantido a todas as pessoas integralmente.

C) Poderá ser compelido a permanecer associado, quando existirem dívidas pendentes.

D) A casa pode ser violada quando o som alto estiver incomodando.

E) Homens e mulheres são iguais em direitos, mas não em obrigações.

#Questão 989857 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS, Controlador Interno

Durante investigações conduzidas pela Autoridade Policial da cidade X, de combate a fraudes licitatórias, apurou-se que, na casa de J., servidora pública municipal, existiam provas da prática do referido crime. A Constituição Federal estabelece a garantia da inviolabilidade domiciliar. Nesse caso, segundo a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que a autoridade policial poderia ingressar na casa de J.:

A) Somente com o seu consentimento.

B) Independentemente de seu consentimento, mediante ordem judicial de dia ou à noite.

C) A qualquer momento, sem o seu consentimento, independentemente de ordem judicial.

D) Sem o seu consentimento, com ordem judicial e somente durante o dia.

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