Questões sobre Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

#Questão 993083 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

#Questão 993397 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, INSTITUTO AOCP, 2022, IPE Prev, Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002

Assinale a alternativa correta no que tange aos direitos e às garantias fundamentais.

A) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, asseguradas: a soberania dos veredictos e a publicidade das votações.

B) São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

C) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

D) É vedada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

E) É opcional a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

#Questão 993589 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, VUNESP, 2022, TJ-GO, Remoção

Com relação aos remédios constitucionais, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que

A) a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos retroativos em relação aos beneficiados por decisão em mandado de injunção transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

B) a ação popular não pode ser ajuizada por pessoas jurídicas, mas pode ser proposta por portugueses equiparados, e para os brasileiros é exigida a representação de um advogado, exceto se este estiver postulando em causa própria.

C) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organizações sindicais, partidos políticos e associações, desde que constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano e que atuem na defesa dos interesses dos seus membros ou associados.

D) o habeas data pode ser impetrado em face de entidades governamentais e privadas de caráter público, que detenham informações e dados do impetrante, ainda que não tenha havido recusa à solicitação de informações ou dados pela entidade impetrada.

#Questão 993676 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FGV, 2022, TJ-DFT, Oficial de Justiça Avaliador Federal

#Questão 989245 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Tamarana - PR, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que apresenta um dos direitos ou deveres individuais e coletivos como tais reconhecidos pela Constituição Federal da República:

A) Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

B) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

C) Proteção em face da automação, na forma da lei.

D) Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

Questões sobre Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo