Questões sobre Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

#Questão 992577 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção correta, com base nos dispositivos legais e no entendimento jurisprudencial acerca da ação popular.

A) A competência para julgar ação popular contra ato do presidente da República, é, via de regra, do Supremo Tribunal Federal.

B) A competência para processar e julgar ação popular, quando proposta contra todos os juízes e desembargadores de tribunal de justiça estadual, é originária do Superior Tribunal de Justiça.

C) São exclusivamente legitimados os brasileiros natos para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

D) Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que o art. 5.º, inciso LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe.

E) Para instruir a inicial, o legitimado deverá requerer às entidades as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas, sendo vedada a recusa de seu fornecimento em qualquer hipótese.

#Questão 992686 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei do mandado de injunção.

A) O mandado de injunção coletivo independe do adiantamento de custas e induz litispendência em relação aos individuais.

B) Da decisão de relator que indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.

C) Recebida a petição inicial será determinada a notificação do impetrado a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, preste informações.

D) A norma regulamentadora superveniente produzirá, via de regra, efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado.

E) O indeferimento do pedido por insuficiência de prova faz coisa julgada material e impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios.

#Questão 992713 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

O habeas data coletivo

A) tem expressa previsão tanto na constituição como na legislação infraconstitucional que trata sobre o instrumento, para o fim de obtenção de informações de caráter pessoal, somente.

B) não tem previsão constitucional, mas está expressamente contemplado pela legislação infraconstitucional que trata sobre o instrumento, para o fim de obtenção de informações de caráter pessoal ou público.

C) não tem previsão constitucional, mas está expressamente contemplado pela legislação infraconstitucional que trata sobre o instrumento, para o fim de obtenção de informações de caráter pessoal, somente.

D) não tem previsão constitucional e nem na legislação infraconstitucional que trata sobre o instrumento.

E) tem expressa previsão tanto na constituição como na legislação infraconstitucional que trata sobre o instrumento, para o fim de obtenção de informações de caráter pessoal ou público.

#Questão 992818 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista Jurídico

O mandado de segurança individual:

A) Substitui o habeas corpus no âmbito civil.

B) Não pode ser utilizado no processo penal.

C) Não admite a forma preventiva.

D) Não pode ser utilizado quando for cabível habeas corpus ou habeas data.

E) Não pode ser impetrado em relação a ato judicial.

#Questão 992823 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FUNDATEC, 2022, SUSEPE-RS, Técnico Superior Penitenciário - Direito

Sobre o habeas data, é correto afirmar que:

A) As pessoas jurídicas de direito privado possuem legitimidade ativa para o seu ajuizamento.

B) O sujeito passivo do habeas data somente poderá ser pessoa jurídica componente da administração pública direta ou indireta.

C) O coator será notificado para que, no prazo de trinta dias, preste as informações que julgar necessárias.

D) A sentença que concede o habeas data é irrecorrível, a que o indefere pode ser atacada por apelação.

E) As custas judiciais do habeas data são recolhidas ao final do processo.

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