Questões sobre Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

#Questão 991699 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, UECE-CEV, 2022, METROFOR - CE, Analista de Gestão - Direito

#Questão 991713 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Advogado

No tocante aos mandados de segurança, marque a alternativa INCORRETA:

A) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

B) Ainda que em caso de urgência, não é permitido, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico, ainda que de autenticidade comprovada e cumpridos requisitos previstos em lei.

C) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

D) A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

#Questão 991752 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Restinga Sêca - RS, Procurador Jurídico - 20H E 40H

#Questão 991807 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FCC, 2022, TJ-CE, Oficial de Justiça

É INCOMPATÍVEL com a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, em matéria processual,

A) a realização de citação com hora certa, no âmbito do processo penal, ainda que se constate que o réu se oculta para não ser citado.

B) o cancelamento automático do registro em conselho profissional, ante a inadimplência de anuidades, sem a prévia manifestação do profissional, ainda que com suporte em previsão legal.

C) o compartilhamento de provas colhidas no bojo de instrução processual penal para instrução de procedimento administrativo disciplinar.

D) a determinação de sucessivas renovações de interceptação telefônica, para fins de instrução processual penal.

E) a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, no âmbito do Tribunal de Contas da União, sem observância de contraditório e ampla defesa.

#Questão 992016 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, IDIB, 2022, Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE, Analista Legislativo

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