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Questões sobre Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

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Listagem de Questões sobre Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

#Questão 990910 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

Sobre o Mandado de Segurança na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

A) o direito líquido e certo no mandado de segurança é o que resulta de fato certo capaz de ser comprovado, de plano, por documento inequívoco, ou que permita instrução probatória sumaríssima.

B) o ajuizamento do mandado de segurança é cabível tanto contra atos praticados no desempenho de atribuições do Poder Público quanto contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.

C) é cabível mandado de segurança tanto no caso de o impetrante defender direito subjetivo quanto no interesse reflexo de normas objetivas.

D) segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, não se admite mandado de segurança contra atos do Presidente das Casas Legislativas com base em regimento interno delas, na condução do processo de feitura das leis.

E) segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, a matéria relativa à interpretação, pelo Presidente do Congresso Nacional, de normas de regimento legislativo é passível de análise jurisdicional, não se circunscrevendo no domínio interna corporis.

#Questão 990912 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

Sobre a Ação Popular na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

A) a autoria popular da Ação Popular é sempre plúrima e composta de, pelo menos, um décimo por cento dos eleitores ativos da circunscrição eleitoral do juízo competente para processá-la.

B) a autoria popular da Ação Popular é sempre coletiva e composta de, pelo menos, um décimo por cento dos eleitores ativos da circunscrição eleitoral do juízo competente para processá-la.

C) o Supremo Tribunal Federal dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra decisão emanada dos Tribunais Superiores com exceção do Tribunal Superior Eleitoral.

D) o Supremo Tribunal Federal dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra decisão emanada dos Tribunais Superiores com exceção do Tribunal Superior do Trabalho.

E) o Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça.

#Questão 990930 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Fiscal de Receita Estadual - Tarde

Sobre o Mandado de Injunção na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que é da competência

A) recursal, via recurso extraordinário, do Supremo Tribunal Federal o julgamento de mandado de injunção decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

B) recursal, via recurso especial, do Superior Tribunal de Justiça o julgamento de mandado de injunção decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

C) recursal, via recurso ordinário, do Superior Tribunal de Justiça o julgamento de mandado de injunção decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

D) recursal do Tribunal Superior Eleitoral o julgamento de mandado de injunção denegado por decisão de um dos Tribunais Regionais Eleitorais.

E) originária do Superior Tribunal de Justiça o julgamento de mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados apenas os casos de competência do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 990937 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Fiscal de Receita Estadual - Tarde

Sobre o Mandado de Segurança na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

A) o mandado de segurança contra ato do Superior Tribunal de Justiça é de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

B) o processamento e julgamento do mandado de segurança contra ato do Supremo Tribunal Federal é julgado pelo próprio tribunal, bem como os atos das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e dos Ministros de Estado.

C) as decisões denegatórias de mandado de segurança decididas em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral são recorríveis ao Supremo Tribunal Federal por recurso ordinário.

D) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais são julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.

E) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Superiores são julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal, seja a decisão denegatória ou concessiva.

#Questão 990939 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Fiscal de Receita Estadual - Tarde

Sobre a Ação Popular na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

A) pode ser proposta por pessoa jurídica em defesa do interesse público, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

B) pode ser proposta por pessoa jurídica em defesa da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

C) o autor popular tem isenção de custas judiciais e ônus de sucumbência somente se propuser a Ação Popular na circunscrição eleitoral em que tiver domicílio eleitoral.

D) é julgada pelo juízo competente de primeiro grau de jurisdição, se contra o Presidente da República, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

E) é julgada por uma de suas duas turmas julgadoras, se contra o Presidente da República, segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

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