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Questões sobre Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

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Listagem de Questões sobre Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

#Questão 990298 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, IESES, 2022, SAP-SC, Analista Técnico Administrativo II

O instituto que se dedica a salvaguardar o direito à informação pessoal, é corretamente chamado de:

A) Habeas Corpus.

B) Habeas Data.

C) Mandado de segurança.

D) Mandado de injunção.

E) Ação popular.

#Questão 990510 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a alternativa correta:

A) O cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar é privativo de brasileiro nato.

B) Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, inclusive em relação a punições disciplinares administrativas e militares.

C) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, desde que tenha representação no Congresso Nacional, bem como por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

D) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data da sua publicação no Diário Oficial Eletrônico.

#Questão 990635 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

No que se refere ao mandado se segurança, assinale a alternativa incorreta.

A) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança

B) Equiparam-se às autoridades, para os efeitos da lei que rege o mandado de segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições

C) A lei autoriza a concessão de mandado de segurança de ato que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução

D) No processo relativo ao mandado de segurança, o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial

#Questão 990903 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

Sobre o Mandado de Injunção na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

A) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal.

B) o retardamento, ainda que possa ser considerado, abusivo na regulamentação legislativa do texto constitucional, não se qualifica como requisito autorizador do ajuizamento da ação de mandado de injunção em respeito à liberdade de conformação legislativa.

C) os direitos constitucionalmente garantidos por meio de mandado de injunção apresentam-se como direitos à expedição de um ato normativo, os quais nunca podem ser diretamente satisfeitos por meio de provimento jurisdicional do Supremo Tribunal Federal.

D) a omissão inconstitucional declarada por decisão judicial em mandado de injunção é aquela omissão total do legislador responsável pela edição na norma faltante. A omissão parcial não é vindicável por mandado de injunção.

E) o Supremo Tribunal Federal não possui competência constitucional, dentro da leitura constitucional da Separação dos Poderes, para, na ação de mandado de injunção, determinar a suspensão de processos administrativos ou judiciais, com o intuito de assegurar ao interessado o direito constitucional invocado.

#Questão 990904 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

Sobre o Habeas Corpus na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

A) recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal deduziu uma equivalência entre ações constitucionais, assim entre o mandado de segurança coletivo e o habeas corpus coletivo, pois, apesar de não haver previsão expressa no ordenamento jurídico do habeas corpus coletivo, a defesa coletiva de direitos não deve obstar seu conhecimento.

B) o habeas corpus visa proteger a liberdade de ir e vir, porém a transgressão deve ser realizada de forma direta pela autoridade coatora. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite habeas corpus por via reflexa.

C) súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o cabimento de habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa ou em processo penal em que a pena pecuniária seja a única cominada, por atentar reflexamente contra a liberdade de ir e vir.

D) súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o cabimento de habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão militar ou de perda de patente ou de função pública.

E) súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o cabimento de habeas corpus para discutir confisco criminal de bem, por atentar reflexamente contra a liberdade de ir e vir.

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